Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC?

Por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a pessoa interessada pode solicitar documentos e informações à CBTU com base na Lei de Acesso à informação (Lei n. 12.527/20211) e seu decreto regulamentador (Decreto n. 7.724/2012).

A solicitação de informações se dá por meio da Plataforma FALA.BR. É simples, sem a exigência de identificação do solicitante.

Em quanto tempo serei atendido? 

Se a informação solicitada estiver disponível, a CBTU deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, sendo lícita a prorrogação por mais 10 (dez) dias. Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação, caso a CBTU não responda ao pedido de acesso à informação dentro do prazo legal.

Conheça abaixo os prazos, as instâncias e as autoridades julgadoras dos recursos e da reclamação:

Recursos

Os recursos apresentados entre 19h e 23h50 serão considerados apenas no dia útil seguinte e a contagem de prazos terá início somente a partir do 1º dia útil posterior.

Quando o prazo final para resposta ao recurso coincidir com fim de semana ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil, razão pela qual o prazo para envio da resposta ao recurso pode não ser o de 5 dias corridos.

Existem três formas de solicitar informações públicas:

1. Através da plataforma Fala.BR;
   
2. Através do preenchimento de formulários impressos e entregues pessoalmente ou por correio Formulário pessoa física | Formulário pessoa jurídica;
3. Por meio de atendimento presencial - de segunda a sexta, de 8:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:30.