CADE signs three agreements in cartel investigation

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (25/03), três Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em investigação de cartel no mercado brasileiro de medidores de consumo de eletricidade residenciais e comerciais/industriais (Processo Administrativo 08700.008413/2014-60). 

A empresa Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos Ltda. e mais duas pessoas físicas comprometeram-se a pagar contribuição pecuniária no valor de R$ 4,2 milhões. A empresa Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda., juntamente com outra pessoa física, irá recolher o montante de R$ 9,1 milhões. O terceiro acordo foi firmado com a empresa Elster Medição de Energia Ltda., que irá pagar R$ 5 milhões. No total, serão recolhidos R$ 18,3 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.

Ao assinar os acordos, empresas e pessoas físicas admitiram participação na conduta investigada e se comprometeram a cessar a prática, além de colaborar com o órgão antitruste na elucidação dos fatos. Os termos foram negociados no âmbito da Superintendência-Geral do Cade, responsável pela instrução do processo administrativo. 

O processo ficará suspenso em relação aos compromissários dos acordos até que seja declarado o cumprimento das obrigações previstas. O cartel começou a ser investigado a partir da assinatura, em 2014, de acordo de leniência com outra empresa do setor que assumiu participação no conluio.