Responsável técnico e legal

Publicado em 05/10/2020 15h53 Atualizado em 09/10/2024 11h24

- 1. Qual a diferença entre respnsável técnico e legal?
  O responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica.
  
  O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas. No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região.
  
  A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no conselho de classe é executada.
- 2. Existe um número limitado de responsáveis técnicos ou responsáveis legais que podem ser cadastrados?
  
  Não há limites em relação ao número de responsáveis técnicos ou responsáveis legais a serem cadastrados para cada empresa, contudo, deve-se ter o cuidado devido às funções que cada um desses pode desempenhar no relacionamento com a Anvisa.
  
  Apesar de ser possível incluir uma quantidade ilimitada de responsáveis técnicos ou responsáveis legais, apenas um responsável poderá estar vinculado à Autorização de Funcionamento da Empresa.
  
  Apenas o gestor de segurança e o responsável legal estão aptos a acessar o Sistema de Peticionamento da Anvisa e o Agendamento Eletrônico de Audiências (Parlatório).
- 3. O responsável legal ou responsável técnico pode ter esse vínculo com mais de uma empresa?
  Sim. Nesse sentido, recomenda-se que o e-mail cadastrado para o responsável legal não seja um e-mail de uma empresa específica, sendo, preferencialmente um e-mail genérico.
  
  Vale destacar que o fato de uma pessoa estar cadastrada como responsável legal ou responsável técnico em uma empresa não implica, necessariamente, que essa pessoa ocupe o mesmo papel em outra empresa que porventura vier a ter vínculo.
- 4. O responsável legal ou responsável técnico da matriz tem que ser o mesmo da filial?
  Não. O responsável legal ou responsável técnico de uma filial não tem que ser, necessariamente, o responsável cadastrado para a matriz, e vice-versa.
- 5. É possível que o responsável legal e o responsável técnico sejam a mesma pessoa?
  
  Sim. Mas vale ressaltar que nesse caso, o e-mail utilizado para o cadastro do responsável legal será, necessariamente, igual ao e-mail cadastrado para o responsável técnico.
- 6. Qual o procedimento para cadastrar um responsável técnico e um responsável legal?
  Para alterar ou associar novo responsável técnico (RT) ao cadastro da empresa:
  
  Acesse o cadastro da empresa informando CNPJ, CNAE e senha da empresa.
  
  Clique em “Empresas Cadastradas”, selecione a empresa desejada e, depois, clique em “Associar Representante/Responsável”.
  
  Digite o CPF do novo responsável técnico, clique em “Consultar” para verificar se já há cadastro.
  
  Caso o sistema recupere as informações do cadastro já existente, preencha o tipo de representação (item 2) com “responsável técnico” e os dados da documentação do RT (item 3). Clique em “Gravar”.
  
  Caso não haja cadastro, informe os dados solicitados, uma senha para o responsável técnico e clique em “Gravar”.
  
  Após gravar, na tela seguinte chamada “Associa Responsável legal/Responsável técnico/Representante legal de responsável legal”, preencha o tipo de representação (item 2) com “responsável técnico” e os dados da documentação do RT (item 3).
  
  Clique em “Gravar” novamente e, no cadastro empresarial, verifique o nome do novo RT associado ao cadastro da empresa.
  
  Para alterar ou associar novo responsável legal (RL) ao cadastro da empresa:
  
  Acesse o cadastro da empresa informando CNPJ, CNAE e senha da empresa.
  
  Clique em “Empresas Cadastradas”, selecione a empresa desejada e, depois, clique em “Associar Representante/Responsável”.
  
  Digite o CPF do novo responsável legal, clique em “Consultar” para verificar se já há cadastro.
  
  Caso o sistema recupere as informações do cadastro já existente, preencha o tipo de representação (item 2) com “responsável legal” e os dados da documentação do RL (item 3). Clique em “Gravar”.
  
  Caso não haja cadastro, informe os dados solicitados, uma senha para o responsável legal e clique em “Gravar”.
  
  Após gravar, na tela seguinte chamada “Associa Responsável Legal/Responsável técnico/Representante legal de responsável legal”, preencha o tipo de representação (item 2) com “responsável legal” e os dados da documentação do RL (item 3).
  
  Clique em “Gravar” novamente e, no cadastro empresarial, verifique o nome do novo RL associado ao cadastro da empresa.
  
  Para verificar se o cadastro do responsável técnico/responsável legal foi concluído com êxito, acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas > clique em “empresas cadastradas”, no menu lateral esquerdo > selecione a empresa desejada > verifique se o nome do novo responsável técnico/responsável legal foi associado ao cadastro da empresa.
- 7. O e-mail cadastrado para o responsável legal/responsável técnico pode ser o mesmo e-mail cadastrado para a empresa?
  O e-mail cadastrado para o responsável legal/responsável técnico não poderá ser igual ao e-mail cadastrado para a empresa.
- 8. Como alterar os dados do responsável técnico e do responsável legal?
  Nome (correção): Solicitar à Anvisa por meio da Central de Atendimento. A efetivação da alteração do nome do Gestor de Segurança pela Anvisa está sujeita à confirmação dos dados no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF). Isso significa que os dados só serão alterados se estiverem em conformidade com os dados constantes do CPF.
  
  Dados da carteira profissional (CRF, CRM, CRQ, CRO): Solicitar à Anvisa por meio da Central de Atendimento.
  
  CPF (correção): Realizar novo cadastro de responsável técnico ou responsável legal com CPF correto no Sistema de Cadastramento de Empresas e o Gestor de Segurança deverá bloquear ou retirar perfil de acesso a responsável técnico/responsável legal cadastrado com CPF incorreto no Sistema de Segurança.
  
  Senha: O próprio usuário poderá fazer a alteração no Sistema de Segurança.
  
  Demais alterações (e-mail, endereço residencial, data de nascimento, nome da mãe, etc): O Gestor de Segurança poderá fazer a alteração no Sistema de Segurança.
- 9. Como consultar os dados do responsável técnico e do responsável legal?
  Para saber quem são os responsáveis técnicos e legais de uma empresa bem como os seus demais dados cadastrados, siga o seguinte procedimento:
  1º PASSO – acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas
  
  2º PASSO – preencha o CNPJ (sem ponto nem barra), CNAE (sem ponto nem barra) e senha
  
  3º PASSO – selecione “entrar”
  
  4º PASSO – no menu lateral esquerdo selecione “cadastro empresarial” para informações referentes aos responsáveis da “Matriz” ou “Filiais” para os dados sobre responsáveis de alguma Filial
  
  5º PASSO – acesse o quadro “representantes/responsáveis” e veja nome e CPF dos responsáveis técnicos e/ou legais da empresa.
- 10. Como comprovar cadastro de responsável técnico para fins de cumprimento de exigência da Anvisa?
  Se for necessária a comprovação do cadastro do Responsável Técnico para o cumprimento de uma exigência da Anvisa, é suficiente que a empresa envie à área técnica responsável pela formulação da exigência uma cópia da tela de cadastro da empresa, constando o nome do novo Responsável Técnico.