Legislação vigente de MIP
Publicado em
14/12/2020 16h03
Atualizado em
15/04/2026 18h13
Conheça a legislação pertinente ao tema Medicamentos Isentos de Prescrição - MIPs:
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição.
- Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição - LMIP, a qual é publicada periodicamente por meio de atualização da Instrução Normativa nº 285, de 7 de março de 2024.