A Anvisa não fornece Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para alimentos.
Regularização de empresas
1. É preciso que a empresa tenha Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para solicitar o registro ou comunicado de início de fabricação de alimentos?
2. É preciso que a empresa tenha Licença de Funcionamento para solicitar o registro ou comunicado de início de fabricação de alimentos?
3. Como é possível obter a Licença de Funcionamento local?
4. É preciso que a empresa tenha Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para solicitar o registro ou realizar comunicado de início de fabricação de alimentos?