1ª instância

Recursos administrativos em 1ª instância

O recurso é um pedido para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo. Em primeira instância os pedidos são analisados pela própria unidade que tomou a decisão.

Os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos estão dispostos na Resolução RDC 266/2019.

Serviços em destaque

Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso administrativo em 1ª instância- Alimentos.
Pedido eletrônico para a Anvisa reavaliar uma decisão na área de alimentos
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo – 1ª Instância - Agrotóxicos
Pedido eletrônico para a Anvisa reavaliar uma decisão na área de agrotóxicos
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo – 1ª instância – Cosméticos Notificados
É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre notificação de cosméticos
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo em 1ª instância – Cosméticos Registrados
Pedido eletrônico para a Anvisa reavaliar uma decisão sobre registro de cosméticos
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo – 1ª Instância - Medicamentos e Insumos
É um pedido eletrônico para revisão de decisão área de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos para a saúde
É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos para a saúde.
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo em 1ª instância – Produtos Controlados
Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão da área de produtos controlados.
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo em 1ª Instância - Saneantes
Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão na área de saneantes
Medicamentos e Produtos para Saúde Apresentar recurso administrativo – Registro de Preço de Medicamentos
Pedido para revisar o preço aprovado para um medicamento.
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso Administrativo – 1ª Instância - Tabaco
É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Tabaco
Outras Autorizações, Certificados e Informações Recurso administrativo – 1ª instância – produtos à base de Cannabis
Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão sobre regularização de produtos à base de Cannabis.