Certificado de BPA de Recintos Alfandegados
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1. O que é um Recinto Alfandegado?
Recintos Alfandegados (ou Recintos Aduaneiros) são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.
Toda importação ou exportação tem que passar por um local controlado pela Receita Federal para ser desembaraçado, denominado Recinto Alfandegado ou Recinto Aduaneiro.
A armazenagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária deve cumprir requisitos específicos para garantir a manutenção de sua qualidade. Portanto Recintos Alfandegados que armazenam essa categoria de produtos estão sujeitos à fiscalização da Anvisa.
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2. O que é o Certificado de Boas Práticas de Armazenagem (CBPA)?
O CBPA é um documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre procedimentos e práticas estabelecidos em normas específicas da Agência.
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3. O CBPA é obrigatório?
Não. Os Recintos Alfandegados são inspecionados pela Anvisa para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Armazenagem com frequência definida conforme avaliação de risco. O CBPA pode ser solicitado pela empresa de forma complementar para armazenagem de medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.
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4. Como solicitar o CBPA?
Para obter o Certificado é preciso realizar peticionamento por meio do Sistema Solicita com os códigos de assunto “90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS” e “90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE” com o respectivo protocolo da documentação exigida.
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5. Qual a validade do CBPA?
Conforme § 3º do artigo 5° do Anexo III da RDC n° 346/2002, a validade do CBPA é de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação em Diário Oficial da União.
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6. Quais Recintos Alfandegados possuem CBPA?
Recinto
CNPJ
Endereço
Classe de produtos
Número da Resolução
Data da publicação
Validade
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S.A.
19.674.909/0001-53
RODOVIA MG-10, KM 9 S/N, MEZANINO, PRÉDIO DE ADMINISTRAÇÃO SALA B-13A - BAIRRO AEROPORTO – CONFINS/MG
MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.189, DE 6 DE ABRIL DE 2023
10/04/2023
10/04/2024
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S.A.
19.674.909/0001-53
RODOVIA MG-10, KM 9 S/N, MEZANINO, PRÉDIO DE ADMINISTRAÇÃO SALA B-13A - BAIRRO AEROPORTO – CONFINS/MG
PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.190, DE 6 DE ABRIL DE 2023
10/04/2023
10/04/2024
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A
15.578.569/0001-06
RODOVIA HELIO SMIDT S/N, AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - GUARULHOS GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO – GUARULHOS/ SP
MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.189, DE 6 DE ABRIL DE 2023
10/04/2023
10/04/2024
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A
15.578.569/0001-06
RODOVIA HELIO SMIDT S/N, AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - GUARULHOS GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO – GUARULHOS/ SP
PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.190, DE 6 DE ABRIL DE 2023
10/04/2023
10/04/2024
CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
19.726.111/0001-08
AVENIDA VINTE DE JANEIRO S/N - AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM - RIO DE JANEIRO/ RJ
MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.189, DE 6 DE ABRIL DE 2023
10/04/2023
10/04/2024
Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda.
54.048.228/0001-80
Avenida Alexandre Mackenzie, 137 – Jaguaré – São Paulo/SP
MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.171, DE 15 DE JUNHO DE 2023
19/06/2023
19/06/2024
Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda.
54.048.228/0001-80
Avenida Alexandre Mackenzie, 137 – Jaguaré – São Paulo/SP
PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.172, DE 15 DE JUNHO DE 2023
19/06/2023
19/06/2024
Libraport Campinas S. A.
03.795.647/0002-26
Avenida Comendador Aladino Selmi, nº 5216, Anexo 5040, Vila San Martin – Campinas/SP
MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.712, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
02/10/2023
02/10/2024
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1. O que é um Recinto Alfandegado?