Formulário de Anuência Prévia

O Formulário de Anuência Prévia deverá ser enviado em petição secundária (códigos de assunto 80101, 80102 ou 8417) para a Anvisa por meio do Sistema Solicita em até 5 dias corridos a partir da decisão de realização da ação de campo, de acordo com o disposto no artigo 8º da RDC n.º 551/2021. Após a anuência da Anvisa, o detentor de registro deve promover imediatamente a veiculação da mensagem de alerta.