Conheça a Ouvidora

Publicado em 28/09/2020 19h04

Na sua origem, o Ouvidor da Anvisa era indicado pelo Ministro da Saúde e nomeado pelo Presidente da República para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

A partir da promulgação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 – Lei das Agências Reguladoras, o ouvidor escolhido pelo Presidente da República precisa ser aprovado pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal para então ser nomeado e exercer a função por um mandado de três anos, vedada a recondução.

Ouvidores

Franklin Rubinstein (nomeado em fevereiro de 2000)

Reginaldo Muniz Barreto (nomeado em novembro de 2004)

Vera Borralho Bacelar (nomeada em dezembro de 2006)

Eliana Pinto (nomeada em abril de 2011)

Vanilda Aparecida Alves (nomeada em maio de 2015)

Daniela Hoffmann Lobato Chaves Lopes (nomeada em abril de 2019)

Atribuições

O capítulo IV da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255 de 10/12/2018 define as atribuições do Ouvidor:

Art. 203. São atribuições do Ouvidor: (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

I - avaliar a política de atendimento ao usuário da Agência; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

II - coordenar a Rede Nacional de Ouvidorias em Vigilância Sanitária, articulada à Ouvidoria do Sistema Único de Saúde; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

III - participar das reuniões da Diretoria Colegiada com direito a voz e não a voto;

(Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

IV - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da Agência; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

V - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agência; e

(Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

VI - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos

interessados contra a atuação da agência. (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

§ 1º O relatório anual, que trata o inciso IV, será encaminhado para conhecimento e manifestação da Diretoria Colegiada. (Incluído pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

§ 2º Transcorridos 20 (vinte) dias úteis, o relatório será encaminhado ao Ministério da Saúde, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União e será publicado no Portal da Anvisa. (Incluído pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

§ 3º O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial. (Incluído pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)