Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório

Publicado em 21/10/2020 15h14 Atualizado em 09/11/2020 16h17

O Monitoramento e a Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) são instrumentos essenciais de acompanhamento do desempenho da intervenção regulatória e devem ser incorporados como prática de melhoria contínua da regulação, contribuindo para elevar o padrão de qualidade do serviço prestado pela Anvisa, além de fortalecer a prestação de contas (accountability) e aumentar a transparência na atuação da Agência.

O Monitoramento é um processo sistemático e contínuo de coleta de dados relevantes acerca da implementação e dos resultados da intervenção regulatória, dados esses que servirão de insumo para a realização da ARR. Já a ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.

As práticas de M&ARR integram o ciclo regulatório da Anvisa, que se completa no momento em que a capacidade de avaliar permite a aprendizagem da instituição e auxilia no processo de tomada de decisão, para o aprimoramento constante da atuação regulatória, a partir dos resultados produzidos.

No âmbito da administração pública federal, a realização de M&ARR foi disciplinada pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

 

Legislação

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Relatórios de M&ARR concluídos