Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório

Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório, ARR, M&ARR
Publicado em 21/10/2020 15h14 Atualizado em 08/07/2021 11h08

O que é M&ARR?

O Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) é a etapa do ciclo regulatório destinada a acompanhar o desempenho de um instrumento regulatório e deve ser incorporado como prática de melhoria contínua da qualidade regulatória, contribuindo para elevar o padrão de qualidade do serviço prestado pela Anvisa, além de fortalecer a prestação de contas e aumentar a transparência na atuação da Agência.  

                                                                    

O Monitoramento é um processo sistemático e contínuo de coleta de dados relevantes acerca da implementação e dos resultados do instrumento regulatório. Já a ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.   

Assim, os dados coletados durante o Monitoramento poderão servir de insumos para a realização da ARR. 

Etapas de M&ARR

A realização de M&ARR contempla as seguintes etapas: 

 

Obrigatoriedade de realização de M&ARR

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, tornou obrigatória a realização de ARR dos atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada por motivo de urgência, no prazo de até 3 (três) anos contados da vigência do ato normativo. 

Para que serve M&ARR?

Os resultados de M&ARR permitem entender o desempenho e os resultados de um instrumento regulatório. Assim, ajudam a avaliar se a decisão por adotar um instrumento regulatório específico foi realmente acertada, se o processo de implementação foi adequado ou se deve ser reformulado em ações futuras, se os objetivos esperados foram atingidos e se houve uma mudança positiva no ambiente regulado em decorrência desse instrumentose o instrumento regulatório permanece necessário ou se deve ser revogado, se permanece adequado para tratar o problema ou precisa ser revisado  e até mesmo se a medida adotada teve um custo-benefício favorável. Ou seja, M&ARR é um importante instrumento para auxiliar a tomada de decisão. 

Como está M&ARR no Brasil?

No Brasil, assim como em vários outros países, as atividades de M&ARR ainda são incipientes, no entanto, o Governo Federal tem adotado medidas para promover uma atuação mais racional e harmônica na Administração Pública, estimulando práticas e ferramentas que orientem a tomada de decisão com base em evidências e, ainda, que permitam o monitoramento e a avaliação dos impactos e resultados para a sociedade dos instrumentos regulatórios adotados. 

Em 2018, avaliando as boas práticas regulatórias de diversos países, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apontou que a adoção de práticas de M&ARR de maneira sistemática ainda é pouco desenvolvida, mas os países têm evoluído no sentido de integrar M&ARR em seu cenário regulatório, de forma a complementar a Análise de Impacto Regulatório (AIR). 

Nesse sentido, a medida mais recente adotada pelo governo brasileiro foi a publicação do Decreto nº 10.411, de 2020, que produziu efeitos para as agências reguladores em abril de 2021, e tornou a realização de ARR obrigatória, no âmbito da Administração Pública Federal, para todos os casos em que seja publicado um ato normativo dispensado de AIR por motivo de urgência.  

E na Anvisa?

A fim de identificar as melhores práticas adotadas em M&ARR, ainda em 2020 a Anvisa realizou extensivo estudo da literatura técnico-científico disponível e das experiências de outros países. Essa ação resultou na publicação das Diretrizes para a implementação de M&ARR na Anvisa, documento orientador, que visa estabelecer as bases para a realização dessas atividades na Agência.  

A publicação do Decreto nº 10.411, de 2020 ensejou a revisão da regulamentação interna da Agência que trata da melhoria da qualidade regulatória. Assim, em 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Portaria nº 162 de 12 de março de 2021, que alinha o modelo regulatório da Anvisa às novas determinações legais, com dispositivos específicos sobre a realização de M&ARR. 

A Anvisa utiliza tanto instrumentos regulatórios normativos (como, por exemplo, uma RDC) quanto não normativos (como, por exemplo, um Guia ou um Acordo Setorial). Em qualquer dos casos, é possível realizar M&ARR para avaliar o desempenho do instrumento regulatório adotado. 

  

Legislação

Páginas e documentos relacionados

Relatórios de M&ARR concluídos