25351.914925/2021-13 - Relatório de Análise de Impacto Regulatório quanto às Diretrizes para Organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Descentralização das Ações de Inspeção e Fiscalização Sanitárias Exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Revisão da RDC nº 560/2021)