25351.918751/2022-49 - Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre o controle sanitário de viajantes em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteira

Publicado em 19/12/2023 08:07Modificado há 3 anos
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Número do Processo: 25351.918751/2022-49

Agenda Regulatória: Projeto nº 10.15

Área responsável: GGPAF/DIRE5

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