Instrumentos Regulatórios com deliberação final em Dicol

As propostas de minutas de instrumentos regulatórios pautadas para deliberação em Dicol e demais documentos que subsidiarão a tomada de decisão devem ser disponibilizados no Portal da Anvisa em até 3 (três) dias antes da Reunião Pública da Diretoria Colegiada, conforme previsto na Portaria nº 162, de 12 de março de 2021.

Reunião Ordinária Pública - ROP nº 3/2026, a ser realizada em 4/3/2026

Propostas referentes aos Instrumentos Regulatórios que estão na pauta da reunião da ROP nº 3/2026:   

 II. ASSUNTOS DELIBERATIVOS DE REGULAÇÃO:

2.2

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Processo: 25351.905510/2025-82

Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), publicada por meio da IN nº 353, de 18 de março de 2025.

Área: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.36 - Atualização periódica da Lista de Medicamentos de Referência.

Minuta da IN (disponibilizada em 26/02/2026)

2.3

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Processo: 25351.933940/2021-61

Assuntos:

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e

b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar pontualmente a RDC nº 977, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Área: GGPAF/DIRE5

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 11.3 - Revisão das regras e procedimentos para o controle e a fiscalização das operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária (Revisão da RDC nº 81/2008).

Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP), por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

Minuta da RDC (disponibilizada em 25/02/2026 - sujeita a alteração após avaliação jurídica)