1. O que é o peticionamento eletrônico para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária pela modalidade Siscomex?
2. A quem se aplica o procedimento de peticionamento eletrônico?
3. Quais documentos devem ser fornecidos durante o peticionamento eletrônico?
4. Como devem ser apresentados os documentos durante o peticionamento eletrônico?
- Os documentos devem ser apresentados somente em formato eletrônico. No caso de documentos que já estejam neste formato, estes devem apenas ser anexados no sistema. Ex: Invoice, laudo analítico de controle de qualidade, comprovante de esterilidade, etc.
- Os documentos eletrônicos devem ser assinados digitalmente pelo representante legal ou pelo responsável técnico da empresa. Nesse sentido, é necessário que tenham certificação digital para que possam assinar eletronicamente os documentos no sistema.
- A declaração do detentor do registro autorizando a importação deve ser assinada por meio de certificado digital ou eletronicamente, visando eliminar a necessidade de digitalização do documento.
- Os documentos devem ser anexados em arquivos eletrônicos individuais por Licença de Importação (LI).
- Os documentos para os quais existam mais de um para a mesma Licença de Importação (LI), por exemplo, certificados de análise do mesmo produto, mas com vários lotes, poderão ser anexados, em um documento único, contendo todos os lotes.
- No caso dos certificados de análise de produtos diferentes constantes na mesma LI, deverá ser apresentado um documento eletrônico por produto.
- Os documentos devem ser anexados, preferencialmente, na ordem indicada na lista de verificação (check list) do procedimento específico da RDC nº 81/2008.
- Os documentos eletrônicos, digitalizados a partir de originais em papel, devem ser legíveis, devendo os importadores se atentar para a qualidade e resolução destes documentos, de forma que se apresentem legíveis.
- Os documentos deverão ser identificados, no sistema VICOMEX, por meio de palavra-chave obrigatória, descrita na Cartilha: Peticionamento Eletrônico de Importação.
- O sistema permite acesso somente para usuários legalmente habilitados a representar a empresa. Somente estes usuários podem: acessar, visualizar e anexar documentos.
- Para acesso ao sistema VICOMEX e ao Siscomex WEB é necessária a utilização de certificado digital (token). Este requisito tem como finalidade garantir que somente pessoas autorizadas e identificáveis acessem o sistema.
- O sistema VICOMEX pode ser acessado por meio dos navegadores web: Mozila Firefox e Internet Explorer.
5. Como proceder no caso de indisponibilidade do sistema para peticionamento eletrônico?
6. A Anvisa disponibiliza algum material informativo sobre o procedimento para peticionamento eletrônico de importação?