Tratamento Administrativo Anvisa - Controle Administrativo
NCM | CATEGORIA REGULATÓRIA | EXCEÇÃO | MONITORAMENTO | AUTORIZAÇÃO | CONFERÊNCIA | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA | ||||
LPCO MÚLTIPLO | LPCO ÚNICO | CATÁLOGO | DUIMP | DUE | INSPEÇÃO | ||||||
17 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
19 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | 19011010, 19011020, 19011090, 19019020, 19019090, 19059090 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | 20079921, 20079922, 20079923, 20079924, 20079925, 20079926, 20079927, 20079929, 20081900, 20082090, 20084090, 20085000, 20086090, 20087020, 20087090, 20088000, 20089790, 20089900, 2009 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | 21021010, 21069090, 21012010 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
710 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
711 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
712 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
714 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
801 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: seco | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
802 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: seco | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
804 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: seco | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
805 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: seco | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
806 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: seco | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
811 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
813 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
902 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: inteiro, fragmentado ou moido | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
903 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: inteiro, fragmentado ou moido | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
904 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
906 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
908 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
909 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
910 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1301 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1302 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | 13021930, 13023100, 13021110, 13021190 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1507 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1508 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1509 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1511 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1512 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1514 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1515 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1521 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1602 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1604 | Alimento(e insumo) para industrialização ou consumo humano: exceto conservas, moldados, empanados, pescado cozido, ou surimi | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1605 | Alimento(e insumo) para industrialização ou consumo humano: exceto conservas, moldados, empanados, pescado cozido | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1702 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1702 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1803 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1804 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1805 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
1806 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2201 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2402 | Produtos fumígenos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2403 | Produtos fumígenos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2404 | Produtos fumígenos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2806 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2806 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2821 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2821 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2833 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2833 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2844 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2844 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2844 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2846 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2846 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2846 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2901 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2901 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2905 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2909 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2909 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2937 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | 29371100, 29371950, 29372939, 29372940, 29379090 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2939 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
2941 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3001 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3001 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3001 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3002 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3002 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3002 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3003 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3003 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3003 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3004 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | 30049098 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3004 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | 30049092 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3004 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | 30049092 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3004 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | 30049092 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3005 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3005 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3005 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3202 | Sangue, tecidos, células e orgãos humanos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3304 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3305 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3306 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3307 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3307 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3307 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3401 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | 34012090 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3407 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3407 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3502 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3502 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3502 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3503 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3503 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3504 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3504 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3504 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3504 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3505 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3507 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3507 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3507 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3507 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3507 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
3919 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
5302 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | 53021000, 53029000 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
7017 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
8713 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
8802 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9018 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | 90189010 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9021 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9022 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | 90221419, 90221910, 90221991, 90221999, 90222910, 90222990 | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9030 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
5040011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
5040012 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
5040019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
5100090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
8031000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: seco | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
8039000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: seco | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
8140000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9012100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9012200 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9019000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9051000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9052000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9071000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9072000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
9103000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
11081200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12019000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12024100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12024200 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12030000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12040090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12051090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12059090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12060090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12071090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12072900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12073090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12074090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12075090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12076090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12077090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079110 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079190 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079910 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079910 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079910 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079990 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12081000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12089000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12102010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12102020 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12112000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12112000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12113000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12114000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12115000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12115000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12115000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12119090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12119090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12119090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12119090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12119090 | Produto de Cannabis | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12122100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12122900 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12129100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12129200 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12129300 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12129400 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12129910 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12129990 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: processado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021110 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021190 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021400 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021400 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021910 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021910 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021910 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021910 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021920 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021920 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021920 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021920 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021930 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021930 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021930 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021930 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021930 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021940 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021940 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021940 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021940 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021950 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021950 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021950 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021950 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021960 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021960 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021960 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021960 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021991 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021991 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021991 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021991 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13021999 | Produto de Cannabis | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
13023100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15030000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15030000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15030000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15030000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15101000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15109000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15131100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15131900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15132111 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15132119 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15132120 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15132911 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15132919 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15132920 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15159090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15159090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15159090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15162000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15200010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15200010 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15200010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15200010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
15200010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16010000 | Alimento (e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto embutidos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16023100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16023210 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16023220 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16023230 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16023290 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16023900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16024100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16024200 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16024900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16025000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
16029000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto patês, conservas, fígado cozido, embutidos, carnes temperadas cruas ou cozidas, hambúrgueres, empanados, carnes salgadas, bacons ou presuntos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
19011010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: fórmulas infantis, fórmulas enterais e fórmulas para erros inatos do metabolismo | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
19011020 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: produto com menos de 20% de ingredientes de leite | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
19011090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: fórmulas infantis, fórmulas enterais e fórmulas para erros inatos do metabolismo | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
19019090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: fórmulas infantis, fórmulas enterais e fórmulas para erros inatos do metabolismo ou qualquer produto com menos de 50% de ingredientes de origem láctea | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
19059090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
19059090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079921 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079922 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079923 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079924 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079925 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079926 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079927 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20079929 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20081900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20082090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20084090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20085000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20086090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20087010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20087090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20088000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20089790 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20089900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto polpa para preparo bebida | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20098100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
20099000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21012010 | Alimento (e insumo) para industrialização ou uso humano: exceto preparações liquidas para chá | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21021010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21021010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21021090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21022000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21069010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21069010 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21069030 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21069090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
21069090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
22021000 | Alimento (e insumo) para industrialização ou uso humano: composto ou preparação líquida pronto para consumo ou aromatizado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
22029900 | Alimento (e insumo) para industrialização ou uso humano: composto ou preparação líquida pronto para consumo ou aromatizado | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
24049100 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
25010020 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
25010090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
25010090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
25301010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
27072000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
27072000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
27101249 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
27101999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
27111990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28020000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28041000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28041000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28041000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042100 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042100 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042910 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042910 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28042990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28043000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28043000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28043000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28045000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28045000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28045000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28048000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28048000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28048000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28049000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28049000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28049000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28051990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28051990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28070010 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28070010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28070020 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28070020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28112100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28112210 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28261990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28261990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28273960 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28273960 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28275900 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28275900 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28276019 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28276019 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28342940 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28342940 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28369100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28369100 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28369919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28402000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28416100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28416100 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28521022 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28521022 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
28539090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29023000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29023000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031110 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031120 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031120 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031300 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031300 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29031910 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29032200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29032990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29032990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29037931 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29037939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29037939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29038110 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29038190 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29038190 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29042090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29042090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29051220 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29052290 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29052990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29052990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29052990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29053200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29054300 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29054300 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29054400 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29054400 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29055100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29055910 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29055990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29055990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29062990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29062990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29062990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29071590 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29071590 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29071990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29071990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29072900 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29072900 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29072900 | Produto de Cannabis | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29091920 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29094924 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29095019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29102000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29141100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29141100 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29141200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29141200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29143100 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29143100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29143990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29143990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29143990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29145090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29145090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29145090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29145090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29147990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29147990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29152400 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29152400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29152400 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29153999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29156019 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29156019 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29156019 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29156019 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29156029 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29156029 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157020 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157020 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157031 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157031 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157031 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157031 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157031 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157039 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157039 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157039 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157039 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157039 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157040 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157040 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157040 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29157040 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29159090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29159090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29159090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29159090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29159090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29161519 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29161519 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29161519 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29161519 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29163400 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29163400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29163400 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29163990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29163990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29163990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29171990 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29171990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29171990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29171990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29171990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181400 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181400 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181400 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181400 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181500 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181500 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181500 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181500 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181500 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181500 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181690 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181929 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181929 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29181990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182110 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182110 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182110 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182110 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182120 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182120 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182120 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182120 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182211 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182211 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182211 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182211 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182212 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182212 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182212 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182212 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182922 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182922 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182922 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182922 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182923 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182923 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182923 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182923 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182929 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29182929 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29183010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29189940 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29189999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29189999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29189999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29189999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29189999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29199090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29199090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29209090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29211999 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29211999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29211999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29212990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29212990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29213020 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29213090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29213090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214610 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214620 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214630 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214640 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214650 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214660 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214670 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214680 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214690 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214910 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214931 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29214990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29215990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29215990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221600 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221600 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221600 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221921 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221921 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221921 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221931 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221931 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221939 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221941 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221941 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221949 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221949 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221981 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221981 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221992 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221992 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221993 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221993 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221994 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221994 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221995 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221995 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29221999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29222990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29222990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29222990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223111 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223112 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223120 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223130 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223921 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223929 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223929 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223929 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223929 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29223990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224110 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224110 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224110 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224110 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224190 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224190 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224190 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224190 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224410 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224420 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224420 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224420 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224420 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224910 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224910 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224910 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224910 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224961 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224961 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224961 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224962 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224962 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224962 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224963 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224963 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224963 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224964 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224964 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224964 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224990 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29224990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225011 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225011 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225019 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225019 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225019 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225031 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225031 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225032 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225032 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225039 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225039 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225039 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225099 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225099 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225099 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29225099 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29231000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29231000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29231000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29231000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29232000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29232000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29232000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29232000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239010 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239020 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239020 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239030 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29239090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29241100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29241919 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29241919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29241919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29241999 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29241999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29241999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242911 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242911 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242911 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242911 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242912 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242912 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242913 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242913 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242913 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242914 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242914 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242914 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242915 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242915 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242920 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242920 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242931 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242931 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242932 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242932 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242941 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242941 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242941 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242943 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242943 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242943 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242944 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242944 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242945 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242945 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242946 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242946 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242947 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242947 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242949 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242949 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242951 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242951 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242951 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242952 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242952 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242952 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242959 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242959 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242959 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242961 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242961 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242962 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242962 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242962 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242963 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242963 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242964 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242964 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242969 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242969 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242991 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242991 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242991 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242991 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242991 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242992 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242992 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242993 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242993 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242994 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242994 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242995 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242995 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242996 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242996 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29242999 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251100 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251100 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251100 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251910 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29251990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252911 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252911 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252919 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252919 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252919 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252921 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252921 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252921 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252922 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252922 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252922 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252923 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252923 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252923 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252923 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252923 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252929 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252929 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252929 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29252929 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29262000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29262000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29263011 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29263012 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29263012 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29263020 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29264000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29269011 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29269011 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29269012 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29269012 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29269030 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29269099 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29269099 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280041 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280041 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280042 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280042 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280042 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29280090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29299011 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29299011 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29299011 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29299011 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29299012 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29299012 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29303022 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29303029 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29303029 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29304010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29304010 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29304010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29304010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309012 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309012 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309012 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309012 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309019 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309029 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309036 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309036 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309036 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309036 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309039 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309071 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309079 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309079 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309099 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309099 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309099 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309099 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29309099 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321910 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321910 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321910 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321920 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321920 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321920 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321920 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321930 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321930 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321930 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321930 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321990 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29321990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29322000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29322000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29322000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29322000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329300 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329500 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329500 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329911 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329911 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329911 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329911 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329912 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329912 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329913 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329913 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329913 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329991 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329991 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29329999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29331111 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29331111 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29331111 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29331112 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29331112 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332121 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332129 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332129 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332129 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332190 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332190 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332190 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332912 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332912 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332912 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332921 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332921 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332921 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332922 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332922 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332922 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332923 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332923 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332923 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332924 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332924 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332924 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332925 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332925 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332925 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332930 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332930 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332930 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332992 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332992 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332992 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332992 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29332999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333311 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333312 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333319 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333321 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333322 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333329 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333329 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333331 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333332 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333339 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333339 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333341 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333342 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333349 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333351 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333352 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333359 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333361 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333362 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333363 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333369 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333369 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333369 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333371 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333372 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333379 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333379 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333381 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333382 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333383 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333384 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333389 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333389 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333391 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333392 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333393 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333394 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333399 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333399 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333399 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333400 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333400 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333600 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333700 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333912 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333915 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333919 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333919 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333924 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333929 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333929 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333929 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333929 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333931 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333932 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333936 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333941 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333941 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333942 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333942 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333943 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333943 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333943 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333944 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333944 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333944 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333946 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333946 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333946 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333949 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333949 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333949 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333989 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333989 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333992 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333999 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29333999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29334110 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29334120 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29334940 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29334990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29334990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29334990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335311 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335312 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335321 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335322 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335323 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335330 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335340 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335350 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335360 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335371 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335372 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335380 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335400 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335400 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335400 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335510 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335520 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335530 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335540 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335912 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335912 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335912 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335912 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335913 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335913 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335913 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335913 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335914 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335914 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335914 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335914 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335915 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335915 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335915 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335915 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335916 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335916 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335916 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335916 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335916 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335919 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335919 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335919 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335921 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335922 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335923 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335923 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335929 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335929 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335929 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335929 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335939 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335942 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335942 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335949 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335949 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335949 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335991 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335991 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335999 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29335999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336919 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336919 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336992 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336992 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336992 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336992 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336992 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336999 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29336999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29337210 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29337220 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29337990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29337990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29337990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339111 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339112 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339113 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339114 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339115 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339119 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339119 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339119 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339121 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339122 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339123 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339129 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339129 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339129 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339131 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339132 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339133 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339134 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339139 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339139 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339139 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339141 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339142 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339143 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339149 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339149 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339149 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339151 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339152 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339153 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339159 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339159 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339159 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339161 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339162 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339163 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339164 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339169 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339169 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339169 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339171 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339172 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339173 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339179 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339179 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339179 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339181 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339182 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339183 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339189 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339189 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339189 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339200 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339911 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339912 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339912 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339912 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339913 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339919 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339919 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339920 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339920 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339920 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339931 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339931 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339932 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339933 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339939 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339942 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339942 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339943 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339949 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339949 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339949 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339949 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339951 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339951 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339951 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339953 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339953 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339953 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339954 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339954 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339954 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339955 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339955 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339955 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339956 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339956 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339956 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339992 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339992 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339993 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339993 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339996 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339996 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29339999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29341090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29341090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29341090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29342090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29342090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29342090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29343010 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29343020 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29343030 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29343030 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29343090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29343090 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29343090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349111 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349112 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349121 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349122 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349123 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349129 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349129 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349129 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349131 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349132 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349132 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349133 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349141 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349142 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349149 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349149 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349149 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349150 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349160 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349170 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349919 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349919 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349919 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349922 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349922 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349927 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349927 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349929 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349929 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349929 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349931 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349931 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349931 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349931 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349934 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349939 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349939 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349939 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349949 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349949 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349949 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349953 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349953 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349953 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349953 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349954 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349954 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349954 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349954 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349969 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349969 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349969 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349991 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349991 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349993 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349993 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349999 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349999 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349999 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29349999 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29351000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29352000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29353000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29354000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29355000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359011 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359011 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359011 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359011 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359012 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359012 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359012 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359012 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359013 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359014 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359015 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359015 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359015 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359015 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359019 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359019 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359019 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359021 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359021 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359021 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359021 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359022 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359022 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359022 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359022 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359023 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359023 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359023 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359023 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359024 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359024 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359024 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359024 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359025 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359025 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359025 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359025 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359029 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359029 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359029 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359096 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359096 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359099 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359099 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359099 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359099 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29359099 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362111 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362111 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362111 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362111 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362111 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362119 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362119 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362119 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362190 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362190 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362190 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362210 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362210 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362210 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362210 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362210 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362220 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362220 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362220 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362220 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362220 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362310 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362310 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362310 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362310 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362310 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362520 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362520 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362520 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362520 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362520 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362610 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362610 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362610 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362610 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362610 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362620 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362620 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362620 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362630 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362630 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362630 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362630 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362630 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362690 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362690 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362690 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362710 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362710 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362710 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362710 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362811 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362811 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362811 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362811 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362812 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362812 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362812 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362812 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362819 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362819 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362819 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362819 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362819 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362911 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362911 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362911 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362911 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362921 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362921 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362921 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362921 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362931 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362931 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362931 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362931 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362940 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362940 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362940 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362940 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362951 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362951 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362951 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362951 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362951 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362952 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362952 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362952 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362952 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362952 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362953 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362953 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362953 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362953 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29362953 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371910 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371910 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371920 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371920 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371930 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371930 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371940 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371940 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371950 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371950 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371950 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29371990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372110 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372110 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372120 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372120 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372130 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372130 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372140 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372140 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372210 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372210 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372221 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372221 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372229 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372229 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372231 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372231 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372239 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372239 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372290 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372290 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372310 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372310 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372321 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372321 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372322 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372322 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372329 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372329 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372331 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372331 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372339 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372339 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372341 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372341 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372342 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372342 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372349 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372349 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372351 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372351 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372359 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372359 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372360 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372360 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372370 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372370 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372391 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372391 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372392 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372392 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372399 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372399 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372399 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372910 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372910 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372920 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372920 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372931 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372931 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372939 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372939 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372939 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372940 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372950 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372950 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372960 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372960 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29372990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29375000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29375000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379030 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379030 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379040 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379040 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29379090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29381000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29381000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29389010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29389010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29389020 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29389020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29389020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391110 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391121 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391122 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391123 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391131 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391132 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391140 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391151 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391152 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391153 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391161 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391162 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391169 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391170 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391181 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391182 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391191 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29391192 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29392000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29393010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29393010 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29394100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29394200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29394300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29394510 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29394520 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29394530 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29395100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29397210 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29397220 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29397990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411031 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411031 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411039 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411039 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411041 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411041 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411042 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411042 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411043 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411043 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411049 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411049 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29411090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29412010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29412010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29412090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29412090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413031 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413031 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413032 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413032 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29413090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414011 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414011 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414019 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414019 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29414090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29415010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29415010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29415020 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29415020 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29415090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29415090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419011 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419011 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419012 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419012 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419013 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419013 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419019 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419019 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419021 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419021 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419022 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419022 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419029 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419029 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419031 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419031 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419032 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419032 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419033 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419033 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419034 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419034 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419035 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419035 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419036 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419036 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419037 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419037 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419039 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419039 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419041 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419041 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419042 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419042 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419043 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419043 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419049 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419049 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419051 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419051 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419059 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419059 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419061 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419061 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419062 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419062 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419069 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419069 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419071 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419071 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419072 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419072 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419073 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419073 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419079 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419079 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419081 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419081 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419082 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419082 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419083 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419083 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419089 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419089 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419091 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419091 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419092 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419092 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419099 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
29419099 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30019090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30019090 | Sangue, tecidos, células e orgãos humanos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30021229 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30021300 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30021300 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30024992 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30024999 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30025900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30025900 | Sangue, tecidos, células e orgãos humanos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30029000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30033911 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30034100 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30034200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30034300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30034940 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039017 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039034 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039038 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039041 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039042 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039054 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039062 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039074 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30039097 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30044300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30044940 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30045060 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049032 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049044 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049052 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049064 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049092 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049092 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049092 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049097 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30049098 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30061010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30061020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30061090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30061090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30061090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063011 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063011 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063012 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063012 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063013 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063013 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063015 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063015 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063016 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063016 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063017 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063017 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063018 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063018 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063019 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063019 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063021 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063021 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063029 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30063029 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30064011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30064012 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30064020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30065000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30066000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30066000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30066000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30067000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30067000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30067000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069110 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069200 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069300 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069300 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069300 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
30069300 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
32029029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
32042090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
32049000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
32121000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
32129090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33012990 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33012990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33012990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33012990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33012990 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33012990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33029019 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33029019 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33030010 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33030020 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33049990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33061000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33069000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
33079000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34013000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34024200 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34024200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34024900 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34024900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34025000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34025000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34025000 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34029031 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34029039 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34029039 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34029090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34029090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34029090 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34031900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34049021 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34049022 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34049029 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34051000 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34052000 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34054000 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34059000 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34060000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
34060000 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
35029090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
35061090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
35061090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
37011010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
37011021 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
37011029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
37013029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
37021010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
37021020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38085200 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38085910 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38085924 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38085924 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38085925 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38085929 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38085929 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38086100 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38086100 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38086210 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38086290 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38086910 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38086990 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38086990 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089111 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089119 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089191 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089192 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089196 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089199 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089199 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089211 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089219 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089299 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089299 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089311 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089319 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089331 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089332 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089341 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089349 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089411 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089419 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089419 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089429 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089429 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089429 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089911 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089919 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089996 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38089999 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38210000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38210000 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38210000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221300 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221920 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221930 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221940 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221990 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38221990 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38229000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38229000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38229000 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38229000 | Produto de Cannabis | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231100 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231100 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231100 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231200 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231200 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231200 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38231200 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249923 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249961 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249961 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249961 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249962 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249969 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249969 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249969 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249979 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249979 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249979 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249989 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
38249989 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39042200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39059190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39059190 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39076100 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39076900 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39100012 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39100019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139020 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139060 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139060 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139060 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39139090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39172900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173210 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173221 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173229 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173230 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173240 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173251 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173259 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173290 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173290 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39173300 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39174010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39174090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39201099 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39202019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39204390 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39209990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39211390 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39219090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39231090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39231090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39232110 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39232190 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39232190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39232910 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39232910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39232990 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39232990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39233090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39233090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39235000 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39235000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39239090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano: embalagem acabada para acondicionar alimentos de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39239090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39241000 | Mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39249000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39249000 | Mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39262000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269021 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269030 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269040 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269040 | Mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269090 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269090 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269090 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
39269090 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40070019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40081100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40091100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40093100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40093290 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40101100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40101200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40101900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40103500 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40103900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40141000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40149090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40149090 | Mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40151200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40151900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40159000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40161090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40169300 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40169590 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40169910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40169990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
40170000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
42021210 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
44151000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48182000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48182000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48182000 | Saneante (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48185000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48191000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48192000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48211000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48232099 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
48237000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
53021000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
53029000 | Medicamentos e substância com finalidade controlada pela Portaria do SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
53062000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
54023900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
54041911 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
54041919 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
56012190 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
56012190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
61151093 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
63079010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
63079090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
70099100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
70109090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73044900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73072900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73090020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73101010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73102920 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73121090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73181500 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73182100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73182900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73201000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73202010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73202090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73209000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73259990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73261900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
73269090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
74198030 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
74198090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
76129012 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
76169900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
81089000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82032010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82051000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82054000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82055900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82072000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82073000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82079000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
82089000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
83014000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
83015000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
83022000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
83024900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
83025000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
83026000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
83111000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84122110 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84123110 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84129090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84131900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84135090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84136011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84136019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84138100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84139190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84141000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84141000 | Mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores de uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84145910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84145990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84147000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84148012 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84148019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84148090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84149039 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84184000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84185010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84185090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84186999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84192000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84194010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84195090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84198999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84199040 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84211910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84211990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84212100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84212911 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84212919 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84212990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84213990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84219199 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84219920 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84219999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84222000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84223029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84224090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84229090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84238190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84239010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84254200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84289090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84313900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84433233 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84433299 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84561190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84659400 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84672999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84679900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84713019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84714900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84715010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84716090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84718000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84719012 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84719090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84733019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84733049 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84778090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84779000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84798912 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84798991 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84798999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84799090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84811000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84812090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84813000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84818092 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84818099 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84821010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84821090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84824000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84831090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84834010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84834090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84836090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
84879000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85011011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85011019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85011029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85011030 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85013110 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85015190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85015220 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85030090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85041000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85043199 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85044021 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85044029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85044040 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85044090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85045090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85049090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85065010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85072010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85073011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85076000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85158090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85159000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85168090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85176241 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85176249 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85176254 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85176259 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85176277 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85176299 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85182100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85234920 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85235110 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85235190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85235290 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85258100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85258929 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85284200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85284930 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85284990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85285200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85285900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85299090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85318000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85322200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85334011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85340011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85340019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85352100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85361000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85364100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85364900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85365090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85366910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85366990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85369010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85369090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85389090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85392110 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85392190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85392990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85393139 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85394190 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85394900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85395100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85402020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85408990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85412120 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85414121 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85414290 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85423221 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85432000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85434000 | Produtos fumígenos | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85437099 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85439010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85439090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85441990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85442000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85443000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85444200 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85444900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85446000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85447030 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85447090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85452000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
85469000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
87029000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
87168000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
87169090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90011020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90012000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90013000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90022090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90029010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90029090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90132000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90173010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90189010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90189097 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90221419 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90230000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90248090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90251990 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90261019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90261029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90262010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90262090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90269020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90269090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90272012 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90272021 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90272029 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90273019 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90273020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90275010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90275020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90275030 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90275040 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90275050 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90275090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90278100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90278999 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90279010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90279091 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90279099 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90292020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90318011 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90318060 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90318099 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90319090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90322000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90328981 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
90330000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
91031000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
91039000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94021000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94029010 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94029020 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94029090 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94051110 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94051910 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94054900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
94059900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
95069100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96020010 | Alimento(e insumo) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96020010 | Medicamento (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96020010 | Padrão, Material ou Substância de referência (primário, controle de qualidade ou para ensaio de proficiência) | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96032100 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96032100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96035000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96062100 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96062900 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96121000 | Dispositivo medico (e componentes) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
96190000 | Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para industrialização ou uso humano | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Importação - DSI ou Bagagem desacompanhada | Obrigatório - se tiver LPCO ou DUIMP | SIM | Não se aplica | SIM | Art. 8º da Lei 9782/99 | Conforme Cronograma |
12079110 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
12079190 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
12113000 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
12114000 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
12115000 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
12119090 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
13021110 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
13021190 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
13021400 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
13021999 | Produtos controlados da lista E da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Vedação - exportação | Não se aplica | Não se aplica | Portaria SVS/MS nº 344/98 | Conforme Cronograma |
15159090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28051990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28261990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28273960 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28275900 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28276019 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28342940 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28369100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28369919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
28402000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29032200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29032990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29037931 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29037939 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29038110 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29038190 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29052990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29055100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29055910 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29055990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29062990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29071990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29072900 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29091920 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29091990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29094990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29143100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29143990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29145090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29156019 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29156029 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29157039 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29159090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29163400 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29163990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29171990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29181500 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29181690 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29189999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29211999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29213020 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29213090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214610 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214620 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214630 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214640 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214650 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214660 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214670 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214680 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214690 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214910 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214931 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214939 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29214990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29221400 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29221600 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29221999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29223111 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29223112 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29223120 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29223130 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29223921 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29223929 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29223990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29224300 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29224410 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29224420 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29224990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29225099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29241100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29241919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29241992 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29241999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29242300 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29242400 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29242939 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29242949 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29242969 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29242999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29251200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29251910 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29251990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29263011 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29263012 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29263020 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29264000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29269030 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29269099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29280090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29303022 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29303029 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29309071 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29309079 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29309099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29329100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29329300 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29329400 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29329500 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29329999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29332121 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29332129 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29332190 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29332999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333311 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333312 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333319 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333321 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333322 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333329 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333331 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333332 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333339 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333341 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333342 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333349 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333351 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333352 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333359 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333361 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333362 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333363 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333369 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333371 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333372 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333379 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333381 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333382 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333383 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333384 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333389 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333391 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333392 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333393 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333394 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333399 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333400 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333600 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333700 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29333912 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333915 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333924 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333929 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333931 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333932 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333939 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333989 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29333999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29334110 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29334120 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29334940 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29334990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335311 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335312 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335321 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335322 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335323 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335330 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335340 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335350 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335360 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335371 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335372 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335380 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335400 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335510 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335520 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335530 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335540 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335916 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335929 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29335999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29336919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29337210 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29337220 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29337990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339111 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339112 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339113 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339114 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339115 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339119 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339121 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339122 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339123 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339129 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339131 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339132 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339133 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339134 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339139 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339141 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339142 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339143 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339149 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339151 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339152 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339153 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339159 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339161 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339162 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339163 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339164 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339169 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339171 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339172 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339173 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339179 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339181 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339182 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339183 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339189 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339920 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339932 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339933 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339939 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339942 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339943 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339949 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29339999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29341090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29342090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29343010 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29343020 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29343090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349111 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349112 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349121 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349122 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349123 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349129 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349131 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349132 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349133 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349141 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349142 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349149 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349150 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349160 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349170 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29349919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349939 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349949 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349969 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29349999 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29351000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29352000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29353000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29354000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29355000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29359019 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29359099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29362190 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29371100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29372399 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29372940 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29372990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391110 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391121 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391122 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391123 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391131 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391132 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391140 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391151 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391152 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391153 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391161 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391162 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391169 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391170 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391181 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391182 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391191 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391192 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29391900 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29394100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29394200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29394300 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29394510 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29394520 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29394530 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29394900 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29395100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29395990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29396100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29396200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29396300 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29396919 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29396921 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29396929 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29396990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
29397210 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29397220 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29397290 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
29397990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014 | Conforme Cronograma |
30019090 | Produtos de terapias avançadas | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | RDC nº 260/2018; Lei nº 9.782/1999; RDC nº 338/2020 | Conforme Cronograma |
30021219 | Sangue e hemocomponentes | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Lei nº 9.782/1999; Portaria Conjunta nº 370/2014 | Conforme Cronograma |
30021229 | Produtos de terapias avançadas | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | RDC nº 260/2018; Lei nº 9.782/1999; RDC nº 338/2020 | Conforme Cronograma |
30021229 | Sangue e hemocomponentes | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Lei nº 9.782/1999; Portaria Conjunta nº 370/2014 | Conforme Cronograma |
30021239 | Produtos de terapias avançadas | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | RDC nº 260/2018; Lei nº 9.782/1999; RDC nº 338/2020 | Conforme Cronograma |
30024992 | Produtos de terapias avançadas | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | RDC nº 260/2018; Lei nº 9.782/1999; RDC nº 338/2020 | Conforme Cronograma |
30024992 | Sangue e hemocomponentes | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Lei nº 9.782/1999; Portaria Conjunta nº 370/2014 | Conforme Cronograma |
30025100 | Produtos de terapias avançadas | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | RDC nº 260/2018; Lei nº 9.782/1999; RDC nº 338/2020 | Conforme Cronograma |
30025100 | Sangue e hemocomponentes | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Lei nº 9.782/1999; Portaria Conjunta nº 370/2014 | Conforme Cronograma |
30029000 | Produtos de terapias avançadas | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | RDC nº 260/2018; Lei nº 9.782/1999; RDC nº 338/2020 | Conforme Cronograma |
30029000 | Sangue e hemocomponentes | Não se aplica | SIM | Não se aplica | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Lei nº 9.782/1999; Portaria Conjunta nº 370/2014 | Conforme Cronograma |
30032099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30033911 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30033929 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30033991 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30034100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30034200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30034300 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30034940 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30034990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30036000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039017 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039038 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039039 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039041 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039049 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039054 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039059 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039062 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039069 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039071 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039074 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039079 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039085 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039089 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039095 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30039099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30042099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30043290 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30043911 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30043929 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30044100 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30044200 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30044940 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30044990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30045060 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30045090 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30046000 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049028 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049029 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049031 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049039 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049044 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049052 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049059 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049061 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049064 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049068 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049069 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049075 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049079 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049095 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049098 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
30049099 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C5 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |
33012990 | Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 | Não se aplica | SIM | Exportação | Exportação | Obrigatório - se tiver LPCO | Não se aplica | Não se aplica | SIM | Decreto 54216/64; Decreto 79388/77; Decreto Legislativo 162/91; Portaria SVS 344/98;Lei 11.343/2006; Lei 9782/99; RDC 16/2014; Lei 6360/76; RDC 99/2008 | Conforme Cronograma |