Medicamentos: termos de compromisso devem ser enviados pelo Sistema Solicita

Empresas devem enviar resumo com os compromissos já assumidos.

Desde o dia 21/3/22, o peticionamento de termos de compromisso da área de medicamentos da Anvisa é realizado eletronicamente, por meio do Sistema Solicita .

Para facilitar o andamento dessas demandas, foi acrescentado um item ao checklist dos assuntos 11363 e 11340. Com isso, a partir desta sexta-feira (10/6), as empresas devem incluir um arquivo com o resumo de cada compromisso assumido e as datas para o cumprimento dos compromissos.

É importante ressaltar que o arquivo com o resumo dos compromissos deve ser enviado obrigatoriamente em formato Excel, com o mesmo padrão da figura abaixo. Para facilitar o procedimento, um modelo do resumo de compromissos estará disponível ao acessar o peticionamento eletrônico.

Abaixo estão os assuntos que sofreram alteração em seu checklist (códigos 11363 e 11340):

Os códigos de peticionamento eletrônico permanecem os mesmos e podem ser verificados na página de Consulta de Assuntos .