Anvisa realiza diálogo setorial sobre regulamentação da Lei nº 15.404/2026

A Lei nº 15.404/2026 estabeleceu novo marco legal para produtos derivados de cacau e chocolates nacionais e importados comercializados no território nacional. Entre outros pontos, a norma definiu categorias de produtos, fixou requisitos mínimos de composição, tornou obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos e estabeleceu regras sobre denominação de venda e rotulagem.

O encontro tem como objetivo apresentar o estágio atual dos trabalhos conduzidos pela GGALI, aprofundar questões técnicas identificadas e discutir a estratégia e os próximos passos para a regulamentação da Lei. A iniciativa também busca coletar subsídios dos participantes sobre alternativas regulatórias, evidências disponíveis e possíveis impactos das medidas em avaliação.

Durante o diálogo, serão discutidos temas como:

• limites para cascas, películas e outros subprodutos da amêndoa de cacau;

• critérios para cálculo, declaração e comprovação dos sólidos totais de cacau;

• uso de outras gorduras vegetais adicionadas ao chocolate, incluindo alcance, base de cálculo e critérios de comprovação do limite de 5%;

• relação entre as categorias de chocolate definidas pela Lei e seus critérios de enquadramento;

• sólidos totais de leite ou de seus derivados;

• denominação de venda, rotulagem e prevenção de informações que possam induzir o consumidor a erro; e

• compatibilização da nova Lei com a regulamentação sanitária vigente, especialmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 723/2022.

Para subsidiar as discussões, a GGALI disponibiliza o Documento de base sobre a regulamentação da Lei nº 15.404/2026: Novos requisitos para produtos derivados de cacau, que apresenta o contexto regulatório, as análises preliminares realizadas, as demandas recebidas e os principais pontos que requerem avaliação. Recomenda-se a leitura prévia do material para melhor aproveitamento do encontro.

A participação é aberta a todos os interessados, sem necessidade de inscrição prévia.

O acesso à reunião deve ser realizado por meio do link abaixo:

https://teams.microsoft.com/meet/27339978101165?p=h9BaBDzWNVwlYqGdjD