Publicada norma que simplifica alteração de rotulagem de cosméticos

RDC 841/2023 entra em vigor em 2 de janeiro de 2024 e possibilita a aprovação automática de casos específicos.

• código de assunto a ser utilizado;
• prazo para protocolo da petição de alteração de rotulagem simplificada;
• consequências de utilização indevida do referido código de assunto; e
• possibilidade de solicitação de desistência de petição já protocolada na fila ordinária.