Anvisa informa sobre novo procedimento para parcelamento de débitos
A partir de 2/1/2024, as solicitações devem ser feitas exclusivamente de forma eletrônica, através do Sistema SEI.
É importante que o interessado faça previamente a leitura da norma correspondente, a fim de conhecer e cumprir as regras estabelecidas.
Ao receber a notificação e o boleto emitido pelo Sistema de Cobrança Administrativa (Codiva), o interessado deve acessar o Sistema de Emissão de Boletos e Parcelamento (Sispar), disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/SISPAR, utilizando o CNPJ/CPF e o número do débito constante da notificação, para obter a documentação exigida nas normas vigentes, preenchendo-a e assinando-a, além de emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) constante do Sispar referente à primeira parcela.
A formalização será feita exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Caso o interessado não tenha o cadastro de usuário externo SEI deve providenciá-lo, mediante acesso ao portal da Anvisa – https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI), e seguir as orientações. Para peticionar no SEI, clique em “Peticionamento” > “Intercorrente" e indique o número do processo constante da Notificação. Para informações adicionais, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa.
Deve-se juntar ao processo SEI todos os documentos, incluindo a formal solicitação de parcelamento constante do Sispar e/ou da norma correspondente, a qual será analisada pela Gerência de Gestão da Arrecadação.
Estando em conformidade com a norma, será deferida a solicitação, juntando-se o Parecer ao processo SEI, e serão habilitadas as demais parcelas no Sispar, sendo que estas deverão ser acompanhadas mensalmente e as guias emitidas e pagas diretamente pelo interessado.
Nos casos em que a documentação não atender a norma, enquadrando-se em uma das hipóteses de indeferimento ou rescisão, o procedimento será realizado mediante o envio da guia para pagamento à vista, ficando vedada a concessão de novo parcelamento.
Para esclarecer dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento da Anvisa, pelo telefone 0800 642 9782, das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta, exceto feriados. A ligação é gratuita.