Regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos: contribua!

Até o dia 9 de março de 2022, os interessados poderão enviar suas contribuições sobre a regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos.

Destaca-se que a medida foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quinta-feira (9/12). O edital tem como objetivo colher dados e informações da sociedade para auxiliar na tomada de decisão sobre o processo de Análise de Impacto Regulatória (AIR) relativo à fiscalização de propagandas de agrotóxicos, sintetizado em um Relatório Preliminar.  

As contribuições serão analisadas e utilizadas para a melhoria da qualidade da AIR que orientará a decisão final da Agência. Por fim, ressalta-se que a medida faz parte da Agenda Regulatória 2021-2023 da Anvisa: Projeto 2.3 – Fiscalização da Propaganda de Agrotóxicos. 

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