Anvisa publica manuais com orientações sobre pedidos de patentes

Publicação de materiais sobre o assunto atende determinação do Acórdão 1199/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU).

A publicação dos documentos cumpre a determinação do Acórdão 1199/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU), de maio deste ano, que determinou a publicação, em 180 dias, de critérios de análise a serem seguidos pelos analistas da Agência no âmbito da anuência prévia, prevista no art. 229-C da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), atendendo a obrigação de tornar transparentes essas informações à sociedade, conforme dispositivos da Constituição Federal e da Lei 9.784/99.

Confira a íntegra das publicações:  

• Manual 1 - Identificação dos Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos sob Anuência Prévia

• Manual 2 - Análise de Risco à Saúde em Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos sob Anuência Prévia

• Manual 3 - Identificação e Análise de Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos sob Anuência Prévia Sujeitos ao Oferecimento de Subsídios ao Exame de Patenteabilidade do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

• Manual 4 - Exame da Patenteabilidade na Anuência Prévia dos Pedidos de Patentes de Produtos e Processos Farmacêuticos