Empresas poderão ter licença sanitária automática

Empresas de baixo risco poderão receber o alvará sanitário de forma automática. Pelo menos 76% da empresas sujeitas à vigilância sanitária podem ser classificadas como baixo risco.

Indica a obrigatoriedade de procedimentos prévios ao licenciamento, como apresentação de documentos e inspeções prévias. Deve ser tratado como exceção

Indica dispensa de requerimentos prévios ao licenciamento, como entrega de documentos e inspeções prévias.