Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;
Responsável técnico;
Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;
Capacitação permanente dos profissionais;
Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;
Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;
Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;
Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;
Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;
Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e
Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).

Farmácias poderão vacinar usuários

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