Não são autorizadas importações da planta Cannabis in natura, partes da planta ou flores. A decisão foi tomada considerando que, até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança de uso, somado ao alto potencial de desvio dos produtos para fins ilícitos, em consonância ao que preconizam os Tratados Internacionais sobre Controle de Drogas dos quais o Brasil é signatário e a Lei n° 11.343/2006, com respaldo nas competências definidas pela Lei n° 9.782/1999. Em acordo com esse fundamento técnico, a RDC nº 327, de 09 de dezembro de 2019, ao definir produtos de Cannabis, não incluiu a permissão do uso da planta ou partes da planta, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica. A combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde. Esta harmonização sobre o conceito de produto de Cannabis permite uma aplicação coerente, isonômica e justa da legislação, sobretudo sob a perspectiva do risco à saúde, nos diferentes pontos de acesso ao tratamento.

3- Análise do pedido

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