Faça parte da Reblas
Legislação:
RDC nº 390, de 26 de maio de 2020
Orientações para peticionamento:
Habilitação inicial:
O peticionamento eletrônico para habilitação do laboratório na REBLAS deve ser realizado por meio do sistema Solicita. O manual do usuário com informações acerca do uso do Solicita pode ser acessado neste link.
Depois de realizar o cadastro e estar devidamente logado no Solicita, o usuário deve selecionar a opção NOVO > PETIÇÃO INICIAL, selecionar o código de assunto 70675 e proceder com a submissão das informações e dos documentos solicitados nas orientações de peticionamento.
Alteração de escopo, renovação de habilitação e cancelamento de habilitação:
O peticionamento eletrônico de assuntos de petição secundária vinculada a algum processo de habilitação do laboratório na REBLAS também deve ser realizado por meio do sistema Solicita. Para tanto, o usuário deve ter o número do processo ou expediente da petição primária já protocolada.
Depois de acessar o Solicita, o usuário deve selecionar a opção NOVO > PETIÇÃO VINCULADA A UM PROCESSO JÁ EXISTENTE, informar o número do processo ou expediente para busca da petição primária. Selecionada a petição primária, o usuário deve selecionar o código de assunto aplicável à solicitação e proceder com a submissão das informações e dos documentos solicitados nas orientações de peticionamento.
Importante: com a vigência da RDC nº 390/2020 e a revogação da RDC nº 12/2012, o modelo da Reblas e de peticionamento sofreram alterações, não sendo mais possível realizar peticionamentos nos termos da RDC nº 12/2012. Nesse sentido, quando a habilitação na Reblas concedida durante a vigência da RDC nº 12/2012 estiver próxima ao vencimento ou caso haja necessidade de alteração de escopo de habilitação concedida pela RDC nº 12/2012, o laboratório deverá solicitar “habilitação inicial” de acordo com a RDC nº 390/2020, utilizando o código de assunto 70675. Ressalta-se que a nova habilitação terá validade de quatro anos e a numeração Reblas do laboratório será mantida.
Lista de documentos solicitados no peticionamento por assunto:
Código | Descrição do assunto | Documentos necessários |
70675 | REBLAS - Habilitação inicial de Laboratório Analítico |
- Formulário de peticionamento - Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025) |
70678 | REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico |
- Formulário de peticionamento - Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025) |
70680 | REBLAS - Cancelamento da Habilitação |
- Formulário de peticionamento |
70682 | REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação |
- Formulário de peticionamento - Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025) |