Legislação

- Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão a produção não autorizada e ao trafico ilícito de drogas; define crimes e da outras providências.

- Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013 D.O.U de 16/01/2013 Altera a Instrução Normativa nº 07 de 16 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

- Instrução Normativa nº 11, de 31 de outubro de 2007 D.O.U de 1/11/2007 Dispõe sobre orientação de procedimentos para implementação e cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 27, de 2007.

- Instrução Normativa nº 7, de 24 de abril de 2007 D.O.U de 25/04/2007 Aprova o padrão SNGPC para transmissão de dados referente ao módulo para Farmácias e Drogarias.

- Atualizações da Portaria nº 344/1998

Lista de substâncias sujeitas a controle especial

- Resolução RDC n° 471, de 23 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

- Resolução RDC n° 22, de 29 de abril de 2014 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

- Resolução n° 338, de 6 de maio de 2004 Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Conselho Nacional de Saúde).

- Portaria SVS/MS n° 6, de 12 de maio de 1999 Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

- Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

- Portaria n° 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998 Aprova a Política Nacional de Medicamentos, cuja integra consta no anexo desta portaria. (Ementa elaborada pela CDI/MS).

- Nota técnica sobre a RDC nº 20/2011 Orientações de procedimentos relativos ao controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição isoladas ou em associação.

- Nota técnica nº 003/2013 – Versão 2.0 SNGPC Orientações de procedimentos referentes à versão 2.0 SNGPC.