Legislação

• Lei nº 11.903/2009 - Cria o SNCM
• Lei nº 13.410/2016 - Altera a Lei 11.903/2009
• Resolução RDC nº 157/2017, alterada pela RDC nº 319/2019 - Definições e procedimentos para o SNCM
• Instrução Normativa IN nº 19/2017 - Definições básicas de tecnologia
• Portaria nº 483/2019 - Atualiza Comitê Gestor
• Instrução Normativa IN nº 100/2021 - Estabelece os medicamentos sujeitos ao SNCM e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.