O Brasil no Codex Alimentarius

O Brasil é membro do Codex Alimentarius desde 1968 e é um dos países da América Latina que tem maior tradição de participação nos trabalhos do Programa Codex. O País foi indicado no período de 1991 a 1995 para ser o Coordenador do Comitê Regional da FAO/OMS para a América Latina e o Caribe (CCLAC) e em seguida foi eleito membro do Comitê Executivo (CCEXEC) da Comissão do Codex Alimentarius, como Representante Geográfico para a América Latina e o Caribe (1995 a 2003). O Brasil, presidiu, também, a Força Tarefa de Sucos de Frutas, no período de julho de 1999 a julho de 2005, que teve como missão revisar as normas Codex Alimentarius para estes produtos e sediou em 2017 a 11ª Reunião do Comitê Codex de Contaminantes de Alimentos (CCCF), no Rio de Janeiro.

O Ministério das Relações Exteriores é o Ponto Focal do Comitê do Codex Alimentarius no Brasil. A coordenação do  Codex Alimentarius no Brasil é exercida desde 1980 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), quando foi criado o Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), instituído pela Resolução CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 01, de 17 de março de 1980 e reestruturado através das Resoluções CONMETRO nº 07, de 26 de julho de 1988, nº 01 de 16 de junho de 1989, nº 12 de 24 de agosto de 1992 e nº 05 de 26 de maio de 1993.

O CCAB é composto por órgãos do governo, órgão de defesa do consumidor, associação do setor produtivo e confederações, incluindo: Ministério das Relações exteriores (MRE), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Ministério da Justiça, Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC), Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Foram criados no âmbito do CCAB, à semelhança da estruturação do Codex, grupos técnicos- GTs específicos cuja função básica é identificar os segmentos e especialistas interessados nos vários temas, que possam fornecer subsídios ou pareceres sobre os temas em discussão nas agendas dos comitês do Codex. Aos grupos técnicos, compete analisar e avaliar os temas submetidos a exame pelos respectivos comitês do Codex a fim de elaborar posições a serem submetidas ao CCAB para as reuniões internacionais dos Comitês do Codex. Para tanto, reuniões presenciais e discussões eletrônicas são realizadas durante todo o ano com a participação de membros de setores do governo, setor produtivo e sociedade civil. Ao longo dos anos, as pautas desses grupos, que refletem a agenda das reuniões dos Comitês dos Codex, tem crescido em quantidade de tema e na relevância desses, tanto para a saúde como para o comércio de alimentos.

As coordenações dos Grupos Técnicos (GTs) instituídos pelo CCAB são exercidas pelo Inmetro, pela ANVISA e pelo MAPA. Os grupos técnicos ativos em 2018 coordenados pela ANVISA constam no quadro 2.

 Quadro 2 – Grupos Técnicos do CCAB coordenados pela ANVISA em 2018

A Anvisa coordena ainda os seguintes grupos técnicos: Águas Minerais Naturais- GTNMW; Cacau e Produtos de Chocolate – GTCPC e Proteínas vegetais – GTVP. Estes comitês estão desativados tendo em vista que os trabalhos foram concluídos.

 A Anvisa também participa dos seguintes grupos e comitês coordenados pelo Inmetro e MAPA:

Quadro 3 – Participação da ANVISA nos Grupos Técnicos e temas de comitês do CCAB coordenados por outros órgãos. 

 Os temas incluídos nas agendas dos Comitês do Codex Alimentarius e nos termos de referências dos grupos de trabalho eletrônicos estão alinhados às competências legais atribuídas pela Lei n. 9.782, de 1999 à ANVISA. Assim, o resultado das discussões internacionais impacta diretamente no trabalho de avaliação de risco e de regulamentação da área de alimentos da ANVISA. As decisões acordadas nos respectivos comitês subsidiam, portanto, as ações de controle sanitário de alimentos da Agência.

A delegação brasileira que participa das reuniões internacionais dos Comitês do Codex Alimentarius é responsável por: (a) defender a posição brasileira acordada e aprovada pelo CCAB; (b) apresentar relatório do documento de discussão quando a coordenação do grupo de trabalho eletrônico é de responsabilidade do Brasil; e (b) coordenar e ou participar de eventuais reuniões de grupo de trabalho presencial durante a reunião do comitê. Dessa forma, a participação de representantes da Agência nas reuniões é fundamental, pois envolvem discussões técnicas, onde são tomadas importantes decisões com impacto no controle sanitário de alimentos e que subsidiam o trabalho da área de alimentos. Os representantes da Anvisa participam como chefes de delegação nas reuniões dos comitês cujos GTs estão sob sua coordenação.

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