Interface dos Comitês do Codex Alimentarius com as atividades da área de alimentos da Anvisa

Comissão do Codex Alimentarius - CAC

A CAC é a instância maior do Codex. São submetidos à apreciação da Comissão todos os textos do Codex (diretrizes, padrões de produtos e códigos de prática), em trâmites 5, 5/8, 5 Acelerado e 8, propostas de novos trabalhos, revogações de normas e descontinuação de trabalhos, provenientes de todos os comitês horizontais, de produtos e forças tarefas, emendas ao Manual de Procedimentos do Codex e assuntos estratégicos. A reunião da CAC é a última oportunidade para serem apresentados documentos e argumentos favoráveis aos interesses do País.

Comitê Executivo - CCEXEC

O CCEXEC é responsável pela análise crítica dos textos dos comitês a serem submetidos a CAC para adoção. As demandas dos países são levadas ao CCEXEC por meio dos sete representantes geográficos do CCEXEC. No caso da América Latina e Caribe o representante geográfico atual é o México. O coordenador do Comitê Regional de Coordenação do Codex para a América Latina e Caribe – CCLAC que também participa da reunião do CCEXEC levando as demandas da região.

Comitês Horizontais - Assuntos Gerais

Comitê de Princípios Gerais - CCGP

O CCGP é responsável pelos temas de procedimentos e assuntos gerais remetidos pela Comissão do Codex, tais como estabelecimento dos princípios gerais que definem o objeto e a finalidade do Codex. As decisões finais são de aplicação obrigatória nos diversos comitês do Codex. É de competência desse Comitê a elaboração de Código de Ética para o Comércio Internacional de Alimentos. As decisões sobre Princípios Gerais têm impacto nas negociações dos Acordos TBT e SPS da OMC, bem como no Mercosul, além da regulamentação nacional.

Comitê Codex de Contaminantes de Alimentos - CCCF

O CCCF tem como principais objetivos: (a) estabelecer ou endossar níveis máximos de contaminantes em alimentos e rações; (b) preparar listas prioritárias de contaminantes para avaliação de risco pelo Comitê Misto FAO/OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares (JECFA); (c) considerar e elaborar métodos de análise para a determinação de contaminantes e substâncias tóxicas de ocorrência natural em alimentos; (d) elaborar padrões e códigos de prática para redução de contaminantes em alimentos.

O Brasil coordenou, em 2016/2017, o documento de discussão do Código de Práticas para prevenção e redução da contaminação de micotoxinas em cereais. Além disso, em 2016/2017 o CCCF criou o grupo de trabalho eletrônico (GTE) sobre o anteprojeto referente aos níveis máximos de cádmio em chocolate e produtos derivados de cacau, coordenado pelo Equador, Brasil e Gana.

Em 2017 o Brasil coordenou o GTE para elaborar um documento de debate com enfoque estruturado para priorizar níveis máximos de chumbo para os produtos que não constam na Norma Geral de Contaminantes. A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de limites de contaminantes em alimentos.

Comitê Codex de Aditivos Alimentares - CCFA    

Compete ao CCFA o desenvolvimento de diretrizes e padrões sobre aditivos alimentares. O CCFA tem como principais objetivos: (a) estabelecer ou endossar níveis máximos de uso de aditivos alimentares; (b) preparar listas prioritárias de aditivos alimentares para avaliação de risco pelo Comitê Misto FAO/OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares (JECFA); (c) atribuir classes funcionais para aditivos alimentares; (d) recomendar especificações de identidade e pureza dos aditivos alimentares para adoção pela Comissão; (e) considerar métodos de análise para a determinação de aditivos em alimentos; e (f) considerar e elaborar normas ou códigos para assuntos relacionados, tais como rotulagem de aditivos alimentares quando vendidos como tal. 

 No CCFA, o Brasil já coordenou em 2011/2012 o trabalho das provisões de aditivos contendo alumínio, e em 2013/2014 a revisão do Guia para Avaliação de Ingestão de Aditivos Alimentares (CAC/GL 3-1989).

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de aditivos alimentares, suas funções, categorias de alimentos e limites.

Comitê do Codex de Higiene dos Alimentos - CCFH  

Entre outras atividades o CCFH é responsável por: (a) elaborar, emendar disposições de higiene, limites e códigos de práticas para a redução de microrganismos patogênicos em alimentos; (b) examinar as questões de riscos microbiológicos relacionados a higiene de alimentos,  incluindo irradiação e com as atividades de avaliação de risco microbiológico da FAO/OMS; e (c) elaborar, emendar se necessário, e ratificar as disposições de higiene apresentadas pelos comitês do Codex nas normas e códigos de práticas de produtos.

As seguintes áreas da Anvisa têm envolvimento com o assunto:  GGALI é responsável pela regulamentação dos requisitos microbiológicos em alimentos; e a GIALI regulamenta boas práticas de produção de alimentos.

 Comitê do Codex de Certificação, Importação e Exportação de Alimentos - CCFICS

O CCFICS é responsável por desenvolver princípios e diretrizes para os sistemas de inspeção e certificação de importação e exportação de alimentos. Esse comitê discute princípios e diretrizes para os sistemas nacionais de controle de alimentos e outros temas relevantes para o reconhecimento de equivalência.

As atividades desse Comitê estão mais relacionadas à GIALI/GGFIS, enquanto que a GGALI é responsável pela emissão de certidões de exportação de alimentos e participa das discussões sobre os sistemas nacionais de controle de alimentos.

Comitê do Codex de Rotulagem dos Alimentos - CCFL

O CCFL tem por competência o desenvolvimento de diretrizes sobre rotulagem de alimentos. Seus principais objetivos são: (a) elaborar provisões sobre rotulagem aplicáveis a todos os alimentos; (b) considerar, propor emendas e endossar provisões específicas de anteprojetos sobre rotulagem preparadas pelos Comitês do Codex; (c) estudar problemas específicos de rotulagem atribuídos ao Comitê pela CAC; e (d) estudar problemas associados à publicidade de alimentos, com referência particular a alegações e descrições enganosas.

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de rotulagem de alimentos.

Comitê do Codex de Métodos de Análise e Amostragem - CCMAS

O CCMAS é responsável pelo endosso de métodos de análise e elaboração de planos e procedimentos de amostragem em alimentos. O Comitê também define procedimentos, protocolos e diretrizes para a avaliação da proficiência de laboratórios de alimentos e para sistemas de garantia da qualidade de laboratórios.

O Brasil (GGALI/ANVISA), com o apoio do Japão, coordenou o grupo de trabalho eletrônico sobre a elaboração de procedimentos para atualização regular de métodos, discutido na reunião do Comitê de 2016.

 Comitê de Nutrição e Alimentos para Fins Especiais - CCNFSDU

O CCNFSDU tem como mandato: (a) elaborar disposições gerais sobre aspectos nutricionais de alimentos; (b) elaborar normas e diretrizes ou textos afins aplicáveis a alimentos para fins especiais, em colaboração com outros comitês, quando necessário; (c) examinar, emendar se necessário e ratificar disposições sobre requisitos nutricionais para inclusão em normas, diretrizes e textos afins do Codex.

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de alimentos para fins especiais.

Comitê do Codex de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos - CCRVDF

O CCRVDF tem como principais objetivos: (a) determinar as prioridades para consideração de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos; (b) recomendar os limites máximos destas substâncias; (c) desenvolver códigos de práticas, quando necessário; (d) examinar métodos de análise amostragem para a determinação de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos.

O GTRVDF é coordenado pelo MAPA. A participação da GGALI/ANVISA é importante, pois a área é responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar resíduos de medicamentos veterinários em alimentos, bem como estabelecer normas e padrões sobre limites de resíduos tóxicos que envolvam risco à saúde.

Comitês de Produtos

Comitê de Óleos e Gorduras

Elaborar normas internacionais para óleos e gorduras de origem vegetal, animal e marinho, incluindo margarina e azeite de oliva.

Na 25ª Reunião do CCFO, realizada no período de 27/02 a 03/03/2017, o Comitê concordou em criar um GTE para revisão dos limites de ácido oleico e linoleico do óleo de girassol no Padrão de Óleos vegetais. Esse GTE é coordenado pela Argentina, Brasil e União Europeia.

A ANVISA regulamenta óleos e gorduras, exceto margarina que é de competência do MAPA.

Comitê de Frutas e Vegetais Processados - CCPFV

O CCPFV é responsável pela elaboração de padrões internacionais e códigos de práticas para frutas e hortaliças processadas, incluindo produtos secos embalados (feijão, grão de bico e ervilha), compotas, gelatinas e frutas e vegetais rapidamente congelados. Exclui-se do âmbito desse Comitê ameixa seca e sucos de frutas e hortaliças.

O GTPFV é coordenado pelo MAPA. A participação da GGALI/ANVISA se dá por meio da avaliação dos requisitos técnicos sobre aditivos alimentares, contaminantes, higiene de alimentos, rotulagem e método de análise e amostragem, temas cujos GT são coordenados pela Anvisa. Esses temas também são regulamentados por essa Agência.