Contextualização

O Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, com o objetivo de estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo diretrizes, padrões de produtos e códigos de boas práticas. Seus principais objetivos são proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países. Atualmente, participam do Codex Alimentarius 189 membros, sendo 188 Estados Membros e uma Organização Membro (União Europeia), além de 226 observadores (56 organizações intergovernamentais, 154 organizações não governamentais e 16 organizações das Nações Unidas).

Apesar de os documentos do Codex Alimentarius serem de aplicação voluntária pelos membros, eles são utilizados em muitos casos como referências para a elaboração da legislação nacional dos países. A Resolução das Nações Unidas 39/248, de 1985, recomenda que os governos adotem, sempre que possível, as normas e diretrizes do Codex Alimentarius, ao formular políticas e planos nacionais relacionados a alimentos.

Assim, embora as normas, diretrizes e códigos de prática adotados pelo Codex não sejam vinculantes no contexto das legislações alimentares nacionais os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) são incentivados a harmonizar suas legislações com as normas internacionais de referência: Codex Alimentarius, World Organization of Animal Health (OIE) e International Plant Protection Convention (IPPC). Além disso, essas normas podem ser usadas como referência nas soluções de controvérsias em disputas relacionadas ao comércio de alimentos. Como o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC identifica especificamente as normas, diretrizes e recomendações do Codex como padrões internacionais de referência para a segurança alimentar, julga-se que as legislações nacionais que sejam compatíveis com as normas do Codex atendem às exigências do SPS. Se os países membros da OMC utilizarem medidas mais restritivas sobre inocuidade de alimentos do que as estabelecidas pelo Codex, o país deve dispor de   justificativas cientificas que embasem tais medidas. As normas do Codex e textos correlatos também são relevantes no âmbito do Acordo de Barreiras Técnicas (TBT), que estabelece que os governos são responsáveis por garantir que esses instrumentos: (a) não resultem em tratamento discriminatório entre produtos nacionais e importados; (b) não criem obstáculos injustificados ao comércio; (c) estejam alinhados aos requerimentos do Codex Alimentarius, exceto quando insuficientes para atender objetivos legítimos; e (d) sejam notificados, quando apresentarem impacto no comércio internacional.

O programa Codex Alimentarius tem como estrutura: a Comissão do Codex Alimentarius (CAC), instância maior responsável pela execução do Programa Conjunto FAO/OMS, um Comitê Executivo, uma secretaria, dez comitês horizontais (assunto gerais), doze comitês de produtos (cinco ativos), seis comitês regionais de coordenação, e forças tarefas intergovernamentais ad hoc, criadas quando é identificada a necessidade de trabalhar temas específicos que não estão contemplados nos comitês. Atualmente encontra-se ativa a Força tarefa intergovernamental sobre Alimentação Animal revisando as diretrizes e código de práticas sobre resistência antimimicrobiana – AMR.

O Codex conta com a assessoria de órgãos subsidiários de especialistas da FAO/OMS, que podem ser comitês permanentes ou grupos de consulta ad hoc para tratar temas específicos fora do âmbito dos comitês permanentes.

A estrutura do Codex Alimentarius e os comitês que se encontram ativos em 2018 encontram-se listados no quadro a seguir:

Quadro 1 – Estrutura do Codex Alimentarius em 2018

As reuniões e discussões conduzidas pela CAC e pelos Comitês do Codex são acompanhadas por delegações dos países membros do Codex e da FAO/OMS (formadas geralmente por autoridades regulatórias, que têm direito a voto); organizações intergovernamentais e organizações internacionais não governamentais (observadores que têm direito a voz, porém não podem votar).