Plano Digital da Anvisa
O Plano Digital da Anvisa tem como objetivo facilitar o acesso do cidadão a informações e serviços oferecidos pela Agência. Tal plano faz parte da estratégia de implementação da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto n.º 10.332, de 28 de abril de 2020.
A Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) está prevista na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital) e foi elaborada, sob a coordenação da Secretaria de Governo Digital, a partir de um amplo processo participativo com diversos parceiros e atores municipais, estaduais, distritais e do governo federal, envolvendo a sociedade em uma visão construtiva da transformação digital de governo.
O Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 formaliza a estratégia e a Portaria SGD/MGI nº 4.248, de 26 de junho de 2024 estabelece recomendações para o alcance dos objetivos para o período de 2024 a 2027.
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