Contrato de Gestão

Publicado em 21/09/2020 00h00 Atualizado em 29/09/2020 20h34

O Contrato de Gestão é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, que tem como objeto a fixação de metas de desempenho, e deve ser firmado entre os gestores da administração direta e indireta e o poder público. Na Anvisa, de acordo com a sua lei de criação - Lei nº 9.782/1999, o Contrato de Gestão era firmado com o Ministério da Saúde para a avaliação de seu desempenho e da sua atuação administrativa. Essa avaliação era realizada a partir dos indicadores e das metas pactuadas, por meio de um Plano de Trabalho.

Em 2018, foi firmado o Contrato de Gestão 2018-2021, tendo um Plano de Trabalho com 20 metas desdobradas em um indicador cada uma. Contudo, em 2019, a Lei nº 13.848, que alterou a Lei nº 9.782/1999, adotou outros instrumentos de gestão para a Anvisa, a saber: o Plano Estratégico e o Plano de Gestão Anual. Dessa forma, o Contrato de Gestão 2018-2021 foi encerrado, com acompanhamento e apuração das suas metas e seus indicadores até dezembro de 2019.


Contratos:

6º Contrato de Gestão (PDF)

5° Contrato de Gestão (PDF)

4º Contrato de Gestão (PDF)

3º Contrato de Gestão (PDF)

2º Contrato de Gestão (PDF)

1º Contrato de Gestão (PDF)

Termo Aditivo 2009 (PDF)

Termo Aditivo 2006 (PDF)

Termo Aditivo 2005 (PDF)

Termo Aditivo 2003 (PDF)


Planos de trabalho:

Plano de Trabalho 2018-2019

Plano de Trabalho 2016-2017

Plano de Trabalho 2014-2015

Plano de Trabalho 2013

Plano de Trabalho 2012

Plano de Trabalho 2011

Plano de Trabalho 2010

Plano de Trabalho 2009

Plano de Trabalho 2007 e 2008

Plano de Trabalho 2006

Plano de Trabalho 2005

Plano de Trabalho 2004

Plano de Trabalho 2003

Plano de Trabalho 2002

Plano de Trabalho 2001



Relatórios:

Atas de reuniões de avaliação

Relatórios Comissão de Avaliação

Relatórios Semestrais


Comissão de Acompanhamento:

Diretrizes

Legislação

Pareceres Comissão de Acompanhamento