Estoque Regulatório

O estoque regulatório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) corresponde ao conjunto de atos normativos vigentes que disciplinam os setores de navegação, instalações portuárias e exploração da infraestrutura aquaviária sob sua competência.

A gestão desse estoque tem como objetivo assegurar que a regulamentação permaneça atualizada, coerente, eficiente e alinhada às melhores práticas regulatórias, por meio da identificação de normas desatualizadas, redundantes, conflitantes ou de baixa efetividade.

Nesse contexto, a revisão periódica do estoque regulatório constitui instrumento essencial de melhoria contínua da qualidade regulatória, promovendo maior segurança jurídica, simplificação normativa, redução de custos regulatórios e maior previsibilidade para os agentes regulados e para a sociedade, em consonância com os princípios da Lei nº 13.848/2019, do Decreto nº 12.002/2022 e das diretrizes de governança regulatória adotadas pela Antaq.

.

Participação Social

Qualquer cidadão, agente regulado, entidade pública ou privada pode contribuir para a melhoria do estoque regulatório da Antaq. Acesse o formulário abaixo caso deseje enviar uma proposta de melhoria de ato normativo da Antaq, um relato de um problema regulatório ou qualquer sugestão de melhoria regulatória.

Formulário de contribuições para melhoria do estoque regulatório da Antaq