Especialistas debatem autonomia regulatória, transição energética e desafios para o futuro nuclear brasileiro

Realizado durante as comemorações do primeiro ano da ANSN, painel reuniu representantes da regulação, da academia e do setor nuclear para discutir os desafios institucionais, tecnológicos e energéticos do país.

A autonomia das agências reguladoras, os desafios orçamentários, a necessidade de políticas públicas de longo prazo e as transformações tecnológicas e energéticas que vêm redefinindo o setor nuclear estiveram no centro dos debates do Grande Painel Estratégico – Regulação Nuclear diante das Transformações Climáticas, Tecnológicas e Energéticas. O encontro integrou o Simpósio em comemoração ao primeiro ano da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), realizado nesta quinta-feira (1), no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro.

Com representantes da área regulatória e do meio acadêmico, o painel trouxe diferentes perspectivas sobre as condições necessárias para consolidar uma regulação nuclear independente, tecnicamente qualificada e preparada para responder às demandas de um setor em expansão. Entre os pontos de convergência estiveram a importância da capacidade institucional, da previsibilidade regulatória e da continuidade das políticas de Estado.

A independência regulatória e seus limites práticos foram um dos temas centrais da discussão. A professora Alketa Peci, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV), responsável pela moderação, questionou a ideia de independência absoluta das agências reguladoras. Segundo ela, a autonomia formal, assegurada por instrumentos como mandatos de dirigentes e autonomia administrativa e financeira, não elimina as pressões políticas e institucionais sobre essas organizações.

Em sua análise, a principal fonte de legitimidade e sustentação das agências está na capacidade técnica de seus profissionais. É a expertise acumulada, argumentou, que permite às instituições preservar a qualidade de suas decisões e fortalecer sua credibilidade diante da sociedade.

A professora Natasha Salinas, da FGV Direito Rio, aprofundou o debate ao abordar as limitações financeiras enfrentadas pelas agências reguladoras brasileiras. Ela destacou que a arrecadação de taxas vinculadas à atividade regulatória não se traduz necessariamente em recursos disponíveis para os órgãos, uma vez que essas receitas são direcionadas à Conta Única do Tesouro Nacional e estão sujeitas às restrições orçamentárias.

Salinas chamou atenção para os efeitos dos bloqueios de recursos sobre atividades essenciais, especialmente a fiscalização, além da redução da força de trabalho das agências ao longo da última década, em contraste com a ampliação de suas responsabilidades. Para a pesquisadora, o fortalecimento da autonomia regulatória exige enfrentar essas limitações estruturais.

Confiança pública e solidez técnica

Ao tratar da consolidação da ANSN, o diretor-presidente Alessandro Facure destacou que a criação de uma autoridade reguladora nuclear independente representa um passo institucional importante para o Brasil, especialmente diante da retomada do interesse mundial pela energia nuclear e da posição que o país ocupa nesse cenário.

Facure ressaltou que um dos principais desafios da Autoridade, neste primeiro momento, é construir uma relação de confiança com a sociedade, baseada na transparência, na independência de atuação e na qualidade das avaliações técnicas.

"A nossa principal função, nesse momento, é nos apresentar com a opinião técnica qualificada para tratar dos temas nucleares e de forma independente", afirmou.

Segundo ele, essa confiança também depende da disposição institucional para comunicar tanto os avanços quanto os problemas identificados nas atividades reguladas, esclarecendo os fatos e as providências adotadas.

O diretor-presidente observou ainda que uma regulação consistente não constitui obstáculo ao desenvolvimento do setor. Ao contrário, a existência de normas claras e decisões tecnicamente fundamentadas oferece segurança aos operadores e à sociedade. "O que se deseja é uma autoridade que atue de maneira tecnicamente sólida, com regras claras", sintetizou.

Transição energética e novas tecnologias

A inserção da energia nuclear no cenário de transformação das matrizes energéticas foi abordada pelo professor Nivalde de Castro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ele destacou que a transição energética mundial não é impulsionada apenas pela necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, mas também por preocupações crescentes com a segurança do abastecimento, intensificadas por conflitos geopolíticos, como a guerra na Ucrânia.

Na avaliação do pesquisador, o Brasil reúne condições competitivas para ampliar sua participação nesse processo, entre elas as reservas de urânio, o conhecimento tecnológico acumulado e a existência de uma base industrial no setor nuclear. No entanto, ressaltou que essas vantagens precisam ser acompanhadas de políticas de Estado estáveis e de um ambiente regulatório capaz de proporcionar previsibilidade aos investimentos.

Castro também defendeu a conclusão da Usina Nuclear Angra 3, cuja construção permanece sem uma definição conclusiva, e destacou a necessidade de decisões estratégicas que permitam ao país aproveitar seu potencial energético.

As novas aplicações da tecnologia nuclear, especialmente no ambiente marítimo, foram discutidas pelo almirante de esquadra Petronio Augusto Siqueira de Aguiar, secretário Naval de Segurança Nuclear e Qualidade.

O almirante apresentou as atribuições da Secretaria, que integra o sistema regulatório nuclear brasileiro com competências específicas no ambiente marítimo e fluvial. Originalmente voltada ao licenciamento do submarino brasileiro com propulsão nuclear, a Secretaria ampliou seu escopo para abranger outras embarcações que utilizem reatores nucleares como fonte de energia.

Leia também: Planejamento de longo prazo e preservação do conhecimento são desafios para um setor que está em expansão

Petronio destacou os avanços internacionais no desenvolvimento e na utilização de pequenos reatores modulares, inclusive em embarcações e plataformas flutuantes destinadas ao fornecimento de energia. Segundo ele, algumas dessas aplicações já são realidade em outros países, o que reforça a necessidade de ampliar o debate brasileiro sobre seus desdobramentos tecnológicos e regulatórios.

Painelistas

Alessandro Facure, diretor-presidente da ANSN
Ailton Fernando Dias, diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da ANSN
Lorena Pozzo, diretora de Instalações Radiativas e Controle da ANSN
Almirante de Esquadra Petronio Augusto Siqueira de Aguiar, secretário Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ)
Nathasha Salinas, professorada FGV Direito Rio
Nivalde de Castro, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Moderadora: Alketa Peci, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (EBAPE/FGV).