Base jurídica da estrutura organizacional e das competências

Nesta seção, são disponibilizados os atos normativos que estabelecem a estrutura organizacional, as atribuições e as competências da ANSN. A base jurídica define o campo de atuação do órgão, bem como os limites e responsabilidades de suas unidades administrativas.

Os principais dispositivos legais que regem a ANSN incluem:

- Lei nº 14.222 de 15 de outubro de 2021: Dispõe sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) e estabelece suas competências fundamentais.

- Decreto  Nº 11.142, de  21 de julho DE 2022: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

- Portaria Interministerial MCTI/MME nº 9.326, de 25 de agosto de 2025: estabelece diretrizes transitórias para o apoio administrativo a ser prestado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN até a assunção integral de suas competências.

Nota:
A ANSN informa que, por ser um órgão em fase de estruturação administrativa, as informações em questão serão adicionadas a esta seção em momento oportuno.