ANSN institui Referencial Estratégico e reforça alinhamento do Brasil às melhores práticas internacionais de regulação nuclear
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 10, de 9 de fevereiro de 2026, que institui o Referencial Estratégico da instituição. O documento consolida as bases estruturantes do sistema regulatório brasileiro em segurança nuclear e radiológica, fortalecendo o modelo de autoridade independente previsto na Lei nº 14.222/2021 e alinhando a atuação da ANSN às melhores práticas internacionais adotadas por órgãos reguladores de referência.
O Referencial Estratégico organiza a atuação institucional a partir da missão legal da Autoridade, definindo como finalidade central a proteção das pessoas, do meio ambiente e das futuras gerações por meio da regulação independente da segurança nuclear, da proteção radiológica e da segurança física. A orientação técnica passa a explicitar fundamentos como análise de risco, defesa em profundidade, cultura de segurança, abordagem graduada e tomada de decisão baseada em evidências, princípios consagrados nos padrões da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e adotados por autoridades reguladoras independentes em âmbito global.
O documento também estabelece como horizonte institucional a consolidação da credibilidade nacional e internacional da ANSN no prazo de até dez anos, vinculando esse objetivo à consistência decisória, à previsibilidade normativa e à transparência técnica perante sociedade, operadores e organismos multilaterais. Esse direcionamento dialoga diretamente com os parâmetros avaliados em missões internacionais de revisão por pares, como o Integrated Regulatory Review Service (IRRS) da AIEA, cuja próxima missão no Brasil está prevista para 2026.
Ao integrar governança institucional, processos internos, fiscalização, licenciamento e enforcement sob um mesmo padrão metodológico, o Referencial Estratégico fortalece a coerência regulatória e a separação entre as funções de promoção e fiscalização do setor nuclear no País. A medida representa passo relevante na consolidação de um sistema regulatório tecnicamente independente, transparente e aderente às obrigações e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Para o diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure, a resolução representa um marco institucional. “O Referencial Estratégico materializa o modelo de regulação independente estabelecido pelo Congresso Nacional e reforça o compromisso do Brasil com os mais elevados padrões internacionais de segurança nuclear. Ele garante coerência institucional, previsibilidade regulatória e alinhamento às práticas recomendadas pela AIEA. Segurança não é apenas um princípio, é o eixo estruturante de todas as nossas decisões”, afirmou.
Com a publicação da Resolução nº 10/2026, a ANSN consolida seu papel como autoridade reguladora moderna, fortalecendo a confiança pública, a estabilidade regulatória e a integração do Brasil ao sistema internacional de segurança nuclear, em consonância com os princípios de independência técnica, responsabilidade pública e melhoria contínua.