Fazendo Justiça, programa do CNJ, é finalista em prêmio Internacional por atuação no contexto da COVID-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos finalistas do prêmio internacional World Justice Challenge 2021 (Desafio da Justiça Global 2021, em português) por sua atuação na orientação do Poder Judiciário brasileiro no enfrentamento da COVID-19 nos sistemas prisional e socioeducativo.

A ação vem sendo executada no âmbito do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). O programa, que atua no enfrentamento de questões estruturais no campo da privação de liberdade, vem sendo implementado desde 2019, e tem o apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.

“Promovendo o Estado de Direito em tempos de crise” é o tema da segunda edição do prêmio criado pela organização World Justice Project (WJP). A WJP divulgou página com os 30 projetos finalistas oriundos de diversas regiões do globo. Eles foram selecionados com base em 425 inscrições de 114 países e, segundo a organização, foram escolhidos pelo "impacto demonstrado no avanço do Estado de Direito em quatro áreas temáticas afetadas pela pandemia da COVID-19: acesso à Justiça para todos; governança responsável; direitos fundamentais e não discriminação; e anticorrupção e governo aberto”.

Um dos principais avanços que o CNJ e o Judiciário nacional obtiveram foi a aprovação e implementação da Recomendação nº 62/2020, que completa um ano em vigor. A normativa deu subsídios técnicos a magistrados e a tribunais para garantir a prestação de justiça no campo da responsabilização com respeito a normas sanitárias e garantia à saúde coletiva. Entre outros temas, o texto contempla a possibilidade de revisão de processos para decisões adequadas a cada caso, orientações para realização de audiências e outras atividades presenciais e articulações interinstitucionais para o acompanhamento das situações locais.

O documento foi considerado referência no continente americano, com reconhecimento de organizações como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A Resolução CIDH 01/20, por exemplo, foi inspirada na experiência brasileira, e convoca o Poder Judiciário e outros atores do sistema de Justiça de toda a região a adotar medidas similares para reduzir riscos epidemiológicos.

Sobre o prêmio

O prêmio “World Justice Challenge 2021: Promovendo o Estado de Direito em tempos de crise” é um concurso global para identificar, reconhecer e promover boas práticas e projetos e políticas de alto impacto que protegem e fazem avançar o Estado de Direito em tempos de crise, agravada com a pandemia da COVID-19. “Identificar e promover boas práticas e abordagens promissoras são essenciais para enfrentar os desafios de governança subjacentes à crise, apoiando um processo de recuperação eficaz e reconstruindo sociedades melhores, baseadas no estado de direito”, informa a página da premiação.

Justiça Presente

O Projeto de Cooperação Técnica “Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo”, o “Justiça Presente”, firmado entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi lançado em janeiro de 2019 com o objetivo de buscar alternativas para os desafios do encarceramento no Brasil, oferecendo ferramentas e desenvolvendo estratégias para fortalecer o monitoramento e a fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo, por meio de maior controle e redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas, informatização dos processos de execução, além de ações para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

O programa tem abrangência nacional e mobiliza atores de diferentes fases do ciclo socioeducativo e penal, com enfoque nos resultados de curto e médio prazos. Ele é estruturado em quatro eixos de atuação, que vão desde a porta de entrada da pessoa privada de liberdade no sistema prisional, com atenção às superlotação e superpopulação carcerárias, até sua porta de saída. No meio do processo, são previstas ações que garantam direitos e cidadania, e soluções em tecnologia e sistemas de identificação que permitam uma radiografia do sistema carcerário do País.