Normas em Consulta Pública

Conforme previsto na Resolução Susep nº 14/2022, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico disponível no sitio eletrônico da Susep.

Publicado em 25/07/2022 11h12 Atualizado em 14/04/2023 11h17

A colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade é fundamental para legitimar a atuação regulatória da Autarquia e viabilizar ações que contribuam efetivamente para assegurar a estabilidade dos mercados supervisionados pela Susep e garantir os direitos do consumidor.

Em até sete dias corridos após a publicação da norma, a Susep divulgará resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Consultas públicas em andamento

Norma em consulta pública

Nº da consulta

Data limite para sugestões

Resolução CNSP - Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga

28/2022

23/01/2023

Circular SUSEP - estabelece regras e critérios para operação do Seguro de Transportes.