Dúvidas frequentes

Podem. Mas, como qualquer alteração contratual, dependerá de comum acordo entre as partes (segurado e seguradora). Nos seguros de pessoas contratados sob a forma coletiva, as alterações dependem da anuência expressa de 3/4 do grupo interessado. 

É importante lembrar que algumas disposições do contrato não podem ser alteradas, como, por exemplo, o prazo prescricional.

Sim. Dessa forma, é importante que o segurado tenha conhecimento de seu conteúdo antes mesmo de “fechar” o seguro. Portanto, tais restrições deverão ser apresentadas com destaque para facilitar a sua identificação

Trata-se da ocorrência de um fato que provoca a perda do direito do segurado à indenização, ainda que, a princípio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto, ficando a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato.

Ocorre a perda de direito se:

• O sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo (quando o ato é praticado intencionalmente com o objetivo de obter vantagens ilícitas) do segurado ou beneficiário do seguro;
• A reclamação de indenização por sinistro for fraudulenta ou de má-fé;
• O segurado, o corretor, os beneficiários ou ainda seus representantes e prepostos fizerem declarações falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter benefícios ilícitos do seguro;
• O segurado agravar intencionalmente o risco;
• Além disso, se o segurado, seu representante, ou seu corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de o segurado permanecer obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

É o valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro para transferir a ela o risco previsto nas condições contratuais. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado.

A celebração ou alteração do contrato de seguro poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, ou, com uso de login e senha pré-cadastrados pelo proponente/representante legal em ambiente seguro, ou com certificado digital. Em alguns casos, o seguro também pode ser contratado por bilhete.

A proposta deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, cabendo à sociedade seguradora fornecer ao proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento, o qual pode ser fornecido por meio físico ou por meios remotos.

Além disso, as condições contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente antes mesmo da assinatura da respectiva proposta.

Não haverá proposta quando a contratação se der por meio de bilhete e, neste caso, a aceitação do risco e início da cobertura do seguro se dá de forma imediata, ou seja, logo após sua emissão.

Sim. A sociedade seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar quanto à proposta de seguro, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.

Encerrado este prazo, não tendo havido a recusa da seguradora, o seguro passa a ser considerado aceito.

Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo de 15 (quinze) dias. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

No caso de recusa, a seguradora deverá comunicar formalmente ao segurado a não aceitação do seguro, apresentando a respectiva justificativa.

Os bilhetes de seguro emitidos pelas sociedades seguradoras deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos de caracterização do contrato:

• Ramo(s) de seguro, com o(s) respectivo(s) código(s), nos termos da legislação específica, do(s) plano(s) de seguro vinculado(s) ao bilhete;
• Nome completo da sociedade seguradora, seu CNPJ e o código de registro junto à SUSEP;
• Número(s) do(s) processo(s) administrativo(s) de registro junto à SUSEP do(s) plano(s) de seguro ao(s) qual(ais) se vincula o bilhete;
• Número de controle do bilhete;
• Data da emissão do bilhete;
• Nome ou razão social do segurado, seu endereço completo e respectivo CNPJ, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física;
• Identificação do(s) beneficiário(s), no caso de seguro de pessoas;
• Identificação do bem segurado, no caso de seguro de danos;
• Cobertura(s) contratada(s);
• Valor monetário do limite máximo de garantia ou do capital segurado de cada cobertura contratada.
• Riscos excluídos e/ou bens excluídos;
• Franquias ou carências aplicáveis a cada cobertura, se previstas;
• Período de vigência do bilhete de seguro, incluindo as datas de início e término da(s) cobertura(s) contratada(s)
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), quando for o caso, e valor total a ser pago pelo segurado;
• Prazo e forma de pagamento do prêmio e, se for o caso, sua periodicidade;
• Prazos de tolerância e períodos de suspensão aplicáveis, se previstos;
• Documentação necessária ao recebimento da indenização para cada cobertura contratada;
• Prazo máximo para pagamento da indenização ou do capital segurado pela sociedade seguradora;
• Número de telefone da central de atendimento ao segurado/ beneficiário disponibilizado pela sociedade seguradora responsável pela emissão do bilhete;
• Informação do link no portal da SUSEP no qual podem ser conferidas todas as informações sobre o(s) plano(s) de seguro ao(s) qual(is) se vincula(m) o bilhete contratado;
• Número de telefone gratuito de atendimento ao público da SUSEP;
• Chancela ou assinatura do representante da sociedade seguradora;
• Nome e número de registro na SUSEP do corretor, se houver;
• Toda e qualquer informação capaz de influenciar a decisão do consumidor ou que importe em restrição de direitos deverá constar obrigatoriamente no bilhete, sendo que sua disposição gráfica e a programação visual serão determinadas pelas sociedades seguradoras, observando-se que as cláusulas restritivas de direito devem estar em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe foram enviadas pelo segurado, levando em consideração o risco de ocorrência de sinistro, além do valor da importância segurada, dentre outros fatores. Por essa razão, é comum que o valor de alguns seguros varie bastante de um segurado para outro em função de fatores de avaliação de risco tais como idade (no caso de seguro de pessoas), local da residência do segurado (no caso de seguro de automóveis), dentre outros.

As seguradoras estão liberadas para fixar seus prêmios e a forma de pagamento (se o prêmio será à vista ou parcelado), mas deverão encaminhar o documento de cobrança em até 5 dias úteis antes da data do respectivo vencimento.

O não pagamento do prêmio nas datas previstas poderá acarretar a suspensão ou até mesmo o cancelamento do seguro, prejudicando o direito à indenização, caso o sinistro ocorra após a data de suspensão ou cancelamento.

No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na tabela de prazo curto, conforme a seguir.

Se o segurado restabelecer o pagamento do prêmio, acrescido dos encargos contratualmente previstos, e dentro do novo prazo (ajustado) de vigência de cobertura, o prazo de vigência original da apólice será restaurado.

Se o segurado não restabelecer o pagamento, após o término do novo prazo (ajustado) de vigência de cobertura, o seguro poderá ser cancelado, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido.

Os critérios para suspensão, restabelecimento e cancelamento da cobertura deverão ser informados, obrigatoriamente e em destaque, nas condições contratuais do seguro.

Caso o plano preveja multa por atraso no pagamento do prêmio, deverá ser informado nas condições gerais a sua forma de cálculo.

É extremamente importante manter todos os comprovantes de pagamento do prêmio para eventual reclamação de indenização.

Caso a proposta seja recepcionada pela seguradora com adiantamento para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da data da recepção da proposta pela seguradora.

Se a proposta for recepcionada pela seguradora sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou outra, se expressamente acordada entre segurado e seguradora.

O segurado ou beneficiário deverá avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro, adotar, se for o caso, providências para minorar suas consequências, e apresentar a documentação necessária definida nas condições gerais do seguro. É importante que o segurado mantenha consigo um comprovante do aviso de sinistro em que conste protocolo indicando a data de seu recebimento pela seguradora.

Serão também indenizáveis, até o limite máximo da indenização, os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar os bens cobertos.

É o valor ou percentual, expresso na apólice, que representa a parte do prejuízo que deverá ser arcada pelo segurado por sinistro. Assim, se o valor do prejuízo de determinado sinistro não superar a franquia, a seguradora não indenizará o segurado.

A franquia pode ser simples ou dedutível.

• Franquia Simples - Pela cláusula de franquia simples, os sinistros, até determinado valor preestabelecido, são suportados integralmente pelo segurado. Porém, aqueles que excederem o limite contratual serão indenizados pelo seu valor total, sem qualquer participação do segurado.
• Franquia Dedutível - É aquela cujo valor sempre é deduzido dos prejuízos. Esse tipo de franquia é mais utilizado. A contratação do sistema de franquia dedutível resulta, naturalmente, em redução de prêmio, pois os sinistros a cargo do segurador diminuem já que o segurado participa obrigatoriamente dos prejuízos.

A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário. Os procedimentos para liquidação de sinistros devem ser claramente informados nas condições contratuais, com especificação dos documentos básicos necessários a serem apresentados para cada tipo de cobertura.

A contagem do prazo poderá ser suspensa quando, no caso de dúvida fundada e justificável, forem solicitados novos documentos, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências pelo segurado ou beneficiário.

É essencial que o segurado ou beneficiário solicite à sociedade seguradora o protocolo que identifique a data do recebimento do aviso de sinistro e dos respectivos documentos.

A cláusula de concorrência de apólices tem por objetivo, na ocorrência de sinistro em que os bens segurados estiverem garantidos, simultaneamente, por mais de uma apólice cobrindo o mesmo risco, resolver como cada apólice contribuirá para a indenização dos prejuízos.

A concorrência de apólices não é aplicada aos seguros de pessoas, exceto no caso de coberturas que garantam o reembolso de despesas.

Sempre que o segurado quiser fazer um novo contrato sobre os bens garantidos por outra apólice, o mesmo deverá comunicar sua intenção, previamente, a todas as seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

Também chamado de importância segurada ou capital segurado, o limite máximo de indenização representa, para cada uma das coberturas contratadas pelo segurado, o valor máximo que esse poderá receber em caso de um sinistro amparado pela respectiva cobertura.

•  Sim. O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes;
• Para o Seguro de Danos (inclusive Seguro de Automóveis): Se a rescisão ocorrer a pedido do segurado, a seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto disposta em seguida;
• Se a rescisão ocorrer por iniciativa da seguradora, essa reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;
• Para o Seguro de Pessoas: Quando adotado o fracionamento do prêmio, e se a rescisão ocorrer a pedido do segurado, a seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto disposta em seguida. 

Além disso, haverá o cancelamento automático do seguro nos seguintes casos:

• Por falta do pagamento único ou da primeira parcela do prêmio;
• Quando ocorrer a indenização integral;
• Para os seguros de danos, quando a soma das indenizações pagas em razão dos sinistros ultrapassarem o limite máximo de indenização.

Obs.: O prêmio total é devido, mesmo havendo o cancelamento automático da apólice por indenização integral ou ultrapassar limite máximo de indenização.