Transformação de forma jurídica

Documentos necessários:

• Requerimento dirigido à Coordenação-Geral responsável por licenciamentos, autorizações, cadastramento, credenciamento e registros na Susep, subscrito pelo responsável técnico da corretora de resseguros;
• Contrato social ou alteração contratual;
• Estatuto social e ata da respectiva assembleia;
• Ato constitutivo ou alteração do ato constitutivo;
• Endosso da apólice de Responsabilidade Civil Profissional;
• Relação dos documentos encaminhados (checklist), na ordem que serão apresentados no processo; e
• A Susep, no exame do pedido formalizado pelo corretor de resseguro poderá solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários.

Observações:

• Os atos societários sujeitos à comunicação devem ser protocolados na Susep no prazo de até 30 (trinta) dias após sua realização; e
• Toda documentação oriunda de outro país deverá ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da Susep.