Perguntas frequentes sobre a Resolução Susep nº 99/2026

A Resolução Susep nº 99/2026 substitui a Circular Susep nº 612/2020, atualizando as regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), ao financiamento do terrorismo (FT) e incluindo expressamente a prevenção ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (FP). Também amplia o escopo da norma, fortalece a abordagem baseada em risco, cria a figura das medidas simplificadas e promove alinhamentos regulatórios com outros órgãos do sistema brasileiro de PLD/FTP.

Além dos supervisionados já alcançados pela regulamentação anterior, passam a estar expressamente incluídas:

• as sociedades cooperativas de seguros;

• as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;

• as sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC); e

• as sociedades seguradoras de propósito específico (SSPE).

É o fornecimento de recursos, ativos ou serviços financeiros que possam contribuir para o desenvolvimento, aquisição, fabricação, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas, em desacordo com os compromissos e sanções internacionais aplicáveis. 

A nova Resolução Susep passa a considerar explicitamente esse risco nos procedimentos de governança, avaliação de riscos e controles internos.

A nova regulamentação passa a prever expressamente três níveis de devida diligência:

• simplificada;

• padrão; e

• reforçada.

A intensidade dos procedimentos adotados deverá ser proporcional ao risco identificado pela instituição e em consonância com a documentação dos riscos publicizada pela Susep em seu site.

São procedimentos menos rigorosos e menos abrangentes que os utilizados na diligência padrão, aplicáveis quando a avaliação interna de risco indicar baixo risco das operações da instituição estarem envolvidas em situações relacionadas à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 

Não. 

Mesmo nos casos de diligência simplificada, a norma exige a identificação do cliente, o monitoramento das operações e a revisão anual da base cadastral para identificação de PEP. A simplificação deve ser proporcional ao risco, harmonizada com a AIR da instituição e não pode resultar na eliminação dos requisitos mínimos previstos pela regulamentação.

A nova norma mantém a exigência de diligência reforçada para situações classificadas como de alto risco e passa a detalhar medidas mínimas que deverão ser adotadas, incluindo a obtenção e validação de informações adicionais sobre cliente, beneficiário final, estrutura societária e origem dos recursos, quando disponíveis.

Sim. 

Operações e relações de negócios envolvendo pessoas expostas politicamente (PEP), seus familiares, representantes ou estreitos colaboradores continuam sendo consideradas situações que exigem diligência reforçada.

A definição foi atualizada para promover maior convergência regulatória com o tratamento adotado em outros segmentos do sistema financeiro nacional, especialmente pelo COAF e o Banco Central do Brasil. 

A nova norma altera a forma de tratamento dessa informação.

O endereço deixa de integrar o conjunto mínimo de dados exigidos na etapa de identificação. Entretanto, a identificação do local de residência da pessoa natural ou da sede da pessoa jurídica continua podendo ser necessária no contexto da qualificação do cliente e da aplicação da abordagem baseada em risco.

Sim. 

A nova regulamentação permite o aproveitamento de procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes realizados por instituições integrantes do mesmo conglomerado ou sistema cooperativo, desde que observados os requisitos previstos na norma e preservada a responsabilidade individual de cada supervisionada.

Sim.

A nova norma prevê a divulgação, pela Susep, de listas de operações e situações:

• consideradas de maior risco, sujeitas à diligência reforçada; ou

• consideradas de menor risco, que podem justificar o uso de diligência simplificada.

As listas poderão ainda indicar controles específicos a serem observados pelos supervisionados e indicarão o prazo para adaptação sempre que divulgadas.

Não. 

As listas têm caráter orientativo e complementar. Cada supervisionada continua responsável por realizar sua própria avaliação interna de risco e por adotar procedimentos compatíveis com os riscos identificados em suas operações e atividades.

A nova Resolução Susep reforça os procedimentos aplicáveis a operações e relações de negócio envolvendo países ou territórios classificados pelo GAFI como não cooperantes ou com deficiências estratégicas em seus sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Nesses casos, podem ser exigidas medidas adicionais de diligência e monitoramento. 

Não há mudanças significativas na obrigação de comunicação de operações suspeitas. Permanecem válidos os deveres de análise e comunicação ao Coaf previstos na legislação e na regulamentação setorial. A nova norma promove principalmente ajustes estruturais e de alinhamento regulatório.

A nova Resolução Susep entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, data em que será revogada a Circular Susep nº 612, de 2020, que até lá segue válida. 

A Susep disponibiliza em seu portal:

• a íntegra da nova Resolução;

• a regulamentação anterior;

• documentos relacionados ao processo regulatório;

• orientações ao mercado; e

• perguntas frequentes sobre PLD/FTP.

Consulte a seção de PLD/FTP no portal da Susep para acessar os materiais atualizados.