Conselho Diretor

E-mail: secon@susep.gov.br

Ao Conselho Diretor compete:

(Resolução CNSP 490/2025 - Art. 8º)

I - fixar a política geral da SUSEP;

II - cumprir e fazer cumprir as suas deliberações e as do CNSP;

III - fixar diretrizes e planejar as atividades inerentes à Autarquia, com vistas à ordenação e supervisão dos mercados de seguro, proteção patrimonial mutualista, resseguro, capitalização, previdência complementar aberta e das sociedades e entidades participantes, inclusive intermediários e operadores das infraestruturas de mercado;

IV - aprovar proposta orçamentária e demonstrações financeiras da Susep, submetendo-as aos órgãos competentes da Administração Pública Federal;

V - aprovar as análises de impacto regulatório, as avaliações de resultado regulatório e os estudos elaborados a partir de previsão nos planos de regulação da Susep;

VI - aprovar Resoluções Susep e Pareceres de Orientação em matérias de competência da Susep, bem como propostas normativas a serem encaminhadas para deliberação do CNSP;

VII - decretar e encerrar os regimes especiais de direção-fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial, além de aprovar projeto de conciliação em processos administrativos, extrajudiciais e judiciais apresentados por liquidante e autorizá-lo a requerer a autofalência da supervisionada;

VIII - deliberar sobre planos de regularização de solvência e planos de regularização de suficiência de cobertura, em reexame necessário quando houver rejeição pelo diretor competente;

IX - julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e as competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração, em sede recursal, e os pedidos de revisão formulados nesses processos;

X - confirmar as decisões proferidas pelo Coordenador-Geral de Processos Administrativos Sancionadores - CGPAS, nas hipóteses previstas na regulamentação específica;

XI - autorizar a liberação dos pedidos de parcelamento de débitos, de restituição e de compensação da taxa de fiscalização;

XII - aprovar a estrutura regimental interna da Susep e a respectiva distribuição de competências, bem como estabelecer procedimentos e decidir sobre outros assuntos referentes aos órgãos seccionais e específicos;

XIII - autorizar, suspender e cancelar a autorização de instituição de ensino para ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretores de seguros;

XIV - aprovar os planos de regulação e de supervisão da Susep;

XV - deliberar sobre a aplicação de medidas prudenciais preventivas que restrinjam a comercialização de produtos ou se refiram à transferência compulsória de carteira, à alienação compulsória de ativos ou à reversão de operações;

XVI - deliberar sobre a celebração de Termos de Compromisso;

XVII - aprovar as normas gerais de administração de pessoal, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;

XVIII - decidir sobre alocação de competência temática ou de processos, em casos omissos ou de sobreposição, no âmbito das diretorias ou unidades organizacionais da Susep; e

XIX - dispor sobre o seu próprio funcionamento.

Parágrafo único. O Conselho Diretor poderá avocar à sua apreciação e julgamento qualquer Processo Administrativo Sancionador em trâmite de primeira instância na Susep, inclusive se já decidido pela autoridade competente.