Resumo

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil almeja, por meio da presente tomada de subsídios, obter contribuições da sociedade sobre as especificações técnicas propostas, a  viabilidade econômica para fabricação e sugestões de tecnologias existentes aplicadas em dispositivos de rastreamento de unidades de carga do tipo contêiner e de veículos de carga de carroceria fechada.

Contexto

O regime especial de Trânsito Aduaneiro no Brasil possui sua regulamentação em norma publicada em 2002 e, ao longo dos anos, não evoluiu adequadamente às demandas dos intervenientes desse processo.

Há uma grande exposição a riscos e a ocorrência de ilícitos, cuja prevenção constitui um desafio à Aduana. Os controles são extremamente burocráticos e se restringem ao início do trânsito, na unidade de origem, e à conclusão, na unidade de destino.

O acompanhamento fiscal do veículo durante o percurso do trânsito, umas das cautelas fiscais previstas na norma, além de antieconônico, é impraticável devido a grande quantidade de processos e o reduzido efetivo de servidores da Receita Federal do Brasil. Só em 2024, foram mais de 431 mil declarações de trânsito aduaneiro concluídas!

As tecnologias atualmente disponíveis oferecem oportunidades para a simplificação de rotinas e a melhoria do controle fiscal, possibilitando o acompanhamento em tempo real das cargas objeto de Trânsito Aduaneiro.

Dispositivo de rastreamento

O monitoramento de cargas sob controle aduaneiro é prática adotada por diversos países de modo a garantir a segurança, a fluidez e a transparência na movimentação das cargas em trânsito aduaneiro.

A gama de utilização do dispositivo é ampla: desde como uma cautela fiscal do trânsito aduaneiro ou, até mesmo, como alicerce de um novo processo de controle baseado em informações eletrônicas em tempo real, eliminando a tramitação de documentos em papel e a execução de etapas manuais sob responsabilidade das autoridades aduaneiras.

O emprego conjugado de dispositivos móveis, georreferenciamento e gestão de riscos, integrados em uma plataforma de monitoramento remoto das cargas em trânsito, oferece a oportunidade de conciliar a agilidade desejada pelos operadores e a segurança necessária ao regime de Trânsito Aduaneiro.

Tomada de subsídios

Diante do exposto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil almeja, por meio da presente tomada de subsídios, obter contribuições da sociedade sobre os requisitos técnicos propostos para um dispositivo de rastreamento a ser aplicado em uma unidade de carga do tipo contêiner ou a um baú metálico fechado de um veículo de carga, para averiguar a viabilidade técnica e econômica de sua construção em escala comercial, cuja aquisição será de responsabilidade dos transportadores habilitados ao trânsito aduaneiro.

As contribuições deverão ser registradas diretamente na plataforma Participa + Brasil, por usuário logado no Gov.br, no espaço reservado abaixo de cada um dos itens dos requisitos técnicos.