Resoluções
2023
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificaç
22/09/2023 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificaç
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e n
22/09/2023 - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e n
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