Legislação

Portaria nº 2.036 de 23 de novembro de 2023 Institui o Comitê

Portaria nº747 de 29 de julho de 2024 Designa os membros do Comitê

Portaria nº 348, de 24 de abril de 2025 Altera o anexo da Portaria nº 747, que designou os membros do Comitê