O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução do CNSP que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

A proposta normativa tem por objetivo regulamentar as operações de proteção patrimonial mutualista, em conformidade com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e com a Lei Complementar nº 213, de 2025.

Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de publicação do Edital de Consulta Pública.

Para participar acesse o Sistema de Consultas Públicas - SUSEP.

Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas, inclusive as enviadas através desta página do Participa + Brasil.