Trata-se de segunda consulta pública de uma minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

A iniciativa está prevista no item 3.2 do Plano de Regulação para os exercícios de 2023/2024 (Resolução Susep n.º 32, de 2023), e tem por objetivo substituir o normativo atual, a Resolução CNSP nº 344, de 26 de dezembro de 2016, que se pretende seja revogada.

O processo retornou à deliberação do Conselho Diretor após a proposta original do normativo ter sido submetida à consulta pública n.º 12/2024, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme autorizado por meio do Termo de Julgamento de 28 de novembro de 2024.

A realização de uma segunda consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, se justifica pelas alterações aplicadas ao texto original para compatibilização à Lei n.º 15.040, de 09 de dezembro de 2024 ("Marco Legal dos Seguros").

A título de contextualização, recordo que a proposta busca aprimorar a regulamentação vigente, tornando o produto mais compreensível para os segurados. Essa iniciativa está alinhada à estratégia desta Gestão de  promover a conscientização da população brasileira sobre a importância do planejamento securitário.

Adicionalmente, a proposta visa esclarecer que Seguro de Vida Universal não possui caráter previdenciário nem deve ser confundido com um produto de investimento, o que permitirá o seu tratamento tributário adequado.

Outros objetivos incluem aumentar a flexibilidade de sua operação e ajustar certos aspectos técnicos à realidade do mercado nacional.

Para participar acesse o Sistema de Consulta Pública - SUSEP.