Recomendação Conjunta 01/2024/CNDH/CEDH-MT - Recomenda a reconsideração da decisão proferida no processo n° 0001578-34.2013.8.11.0010, para que aplique o disposto na Resolução 510 do CNJ e na ADPF 828

Prezados (as),

×

Informamos que a partir de 30/12/2025, o Participa + Brasil será encerrado definitivamente. Pedimos, por gentileza, que entrem em contato pelo e-mail participacaodigital@presidencia.gov.br para inserção de conteúdo já na nova plataforma: Brasil Participativo.

Fechar Formulário