RECOMENDAÇÃO Nº 18, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda a instituições, entidades e organizações medidas concernentes à ampla difusão, conhecimento e aplicação da Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça, explicitadas pelo Manual que a acompanha, atinente às normas de direito penal, processual penal e penitenciária aplicáveis a todos/as os/as indígenas e povos indígenas viventes e residentes no Brasil.
10/12/2020 - RECOMENDAÇÃO Nº 18, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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