RECOMENDAÇÃO Nº 07, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Recomenda a retirada de pauta dos Projetos de Lei n. 3.292/2020 e n. 4.195/2012, em trâmite na Câmara dos Deputados, que propõem alterações no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (Lei n. 11.947/2009).
RECOMENDAÇÃO Nº 07, DE 26 DE MARÇO DE 2021
26/03/2021 - RECOMENDAÇÃO Nº 07, DE 26 DE MARÇO DE 2021
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